Constitucionalidade do conselho nacional de justiça face ao príncipio da separação dos poderes.

CONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Ianna Pessoa Lima Isabela Pessoa Lima Amanda Thomé Sumário: Introdução. 2 Emenda Constitucional 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; 3 O princípio da separação de Poderes; 4 Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça frente ao principio da separação dos poderes; Conclusão. Referências. RESUMO No Brasil, após décadas de debates entre parlamentares, a Emenda Constitucional nº 45, aprovada em 30 (trinta) de dezembro de 2004, originou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja Reforma no Poder Judiciário atribuiu ao CNJ a função de controlar a atuação administrativa, orçamentária-financeira e disciplinar deste poder. No âmbito jurídico o Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão administrador disciplinar do sistema judiciário é alvo de embate no que diz respeito à sua constitucionalidade em face ao princípio da separação dos poderes. O presente paper levanta questionamentos a favor da constitucionalidade do CNJ e seus benéficos ao Poder Judiciário. Palavras-chaves: Conselho Nacional de Justiça. Poderes. Constitucionalidade. INTRODUÇÃO A visão do sistema judiciário brasileiro perante a sociedade brasileira é fincada no ideário de um conjunto dos órgãos detentores do exercício da função jurisdicional, cuja função é declarar o Direito, julgar e solucionar conflitos dispersos na sociedade. Essa mesma sociedade anseia por justiça de…

de Justiça ¿ CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como ¿órgão administrativo interno do Poder Judiciário¿. De acordo com o exposto, assinale a opção correta: O CNJ controla apenas a atuação administrativa do Poder Judiciário; O CNJ é órgão de composição híbrida, formado para o controle do Poder Judiciário O CNJ procede apenas ao controle ético-disciplinar do…

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito da UFMG Vanessa Mara Pinto Nogueira Lima A LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEU CONTROLE DO JUDICIÁRIO Belo Horizonte, 2015 Resumo: Com as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça, como a instituição de cotas para negros em concursos para magistrados, a atenção da sociedade e da comunidade…

processo, de uma maneira geral. Requisitos da jurisdição constitucional: • Constituição escrita • Rigidez constitucional (a constituição só poderá ser alterada por um processo mais oneroso, o processo das emendas constitucionais) • Supremacia constitucional (o controle de constitucionalidade existe para garantir essa supremacia) Garantias do Poder judiciário: Art 95 CRFB/88 • Irredutibilidade :A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com uma ação pleiteando a…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1a Questão (Ref.: 200302210999) Pontos: 0,0 / 0,1 A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente pelo voto…

Professora: Ana Christina Alunas: Amanda Kruger, Bruna Willians, Fabíola Lima, Maitê Machado. Curitiba, 21 de novembro de 2013. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 20042 e instalado em 14 de junho de 20053 com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes O Conselho…

JUSTIÇA – CNJ INTRODUÇÃO A instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato…

Ação declaratória de constitucionalidade Foi introduzida através da EC nº 3/1993. Não faria sentido haver em nossa CF um instrumento que impugnasse a inconstitucionalidade de certo ato, se antes não houvesse um que pudesse fazer com que o Tribunal declarasse constitucional uma norma. Deve existir uma norma declaratória de constitucionalidade para acabar com os conflitos entre o controle difuso e o concentrado a respeito de uma determinada matéria. Este é o motivo técnico-jurídico. A…

DO PROCESSO e demais princípios próprios da administração. O CNJ é desprovido de atividade jurisdicional. Sua função em síntese é de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois…

5.0 Aspectos gerais, composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça A discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional…