Ação - DETRAN - Decadência - Prescrição - Responsabilidade proprietário veículo

Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS _____________________________________________________ PRELIMINARMENTE – DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo da prescrição da pretensão para anulação do ato administrativo, bem como de qualquer pleito indenizatório, se dá com a ciência inequívoca do lesado quando à existência do ato, uma vez que vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da actio nata. Ora, se a autora não tinha…

ANTONIO SERGIO CACHAFEIRO SOIDAN, RG nº113150326/SSP/BA, CPF nº , CNH: 03093248201 , residente à Ladeira Ramos de Queiroz, nº54, Bairro Santo Antônio, na cidade de Salvador -BA; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O Recorrente recebeu a notificação para procedimento de suspensão do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que…

proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282 do CTB nos dizem que: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE…

5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade estava dirigindo o veículo (nome e número da carteira de motorista). Deve ser…

processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

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nome , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ... e CNH nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro, na Cidade, Estado, vem respeitosamente perante V.Sª, através de seu procurador infra assinado (procuração anexa) com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O…