Cnh Multa Notificação Prescrição

preven‑ ção de atividades criminosas. Ao DF cabe exercer a polícia administrativa que se traduz em uma atividade pública de limitação imposta a direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante fiscali‑ zação, autorizações, aplicações de multas administrativas. Segundo o art. 78 do Código Tributário Nacional: Considera­‑se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de…

apresentação de um direito fundamental – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 2) descrição de um dever do Estado e da coletividade – defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; 3) prescrição de normas impositivas de conduta, inclusive normas-objetivo –visando assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 47 capacidade de reverberar por todo ordenamento jurídico” (DERANI,…

restando o resíduo administrativo pelo descumprimento de dever funcional, punível com repreensão; CONSIDERANDO no entanto, em razão do decurso temporal superior a 02 (dois) anos, a conduta do DPC Jurandir já foi alcançada pelo instituto da prescrição; CONSIDERANDO ainda, que do conjunto probatório não se extraem elementos mínimos que indiquem a autoria da conduta presente no ato instaurador quanto à condução de Antônio Gomes Neves até um caixa eletrônico para retirada de dinheiro e/ou a