Clt E Constituição Federal

observando as disposições dos arts. 7º seus incisos e § 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, e art. 282 do CPC, a fim de propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra ....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida com o ramo de teleinformática, na Rua .... nº ...., e por inteligência dos artigos 2º, 9º, 10º e 448 da CLT e Súmula 256 do E. TST, contra a sucessora e solidária:…

sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), conversão coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936). O direito do trabalho transformou-se em um ramo jurídico institucionalizado com o inicio da constituição federal de 1934. Um grande número de fatores tiveram demasiada relevância para esta transformação, Como influências externas podemos ressaltar as transformações e a crescente elaboração na legislação de proteção ao trabalhador que…

ordenamento jurídico na Constituição Federal; na Consolidação das Leis do Trabalho; em legislação esparsa; na jurisprudência; nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e ainda no regulamento das empresas, pois, deve prevalecer sempre, independente da hierarquia da norma, a que for mais favorável ao empregado, de acordo com o principio da aplicação da norma mais favorável do Direito do Trabalho. A base da regulamentação da jornada de trabalho no Brasil, está na Constituição…

o de direDireito do Trabalho II O trabalhador na Constituição Federal As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal (Artigos 6º ao 11), na CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações…

trabalhador hipossuficiente, assegurando-lhe melhores condições sociais e de trabalho, para que haja equilíbrio entre as partes, tomador e prestador do serviços, na relação contratual. INTRODUÇÃO Constituição Federal – art 6°: “ São direitos sociais a educação, a saúde, O TRABALHO, a moradia....” Constituição Federal – art 7: “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “ Decreto-Lei 5.452, de 1°-5-1943 – Consolidação…

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Recurso de Revista n°.: ___, vem por seus advogados ao final firmados, (Instrumento Procuratório anexo), com escritório profissional na ___________ onde recebem intimações e notificações de estilo (art., 39, I do CPC), vem respeitosamente e Tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA com fulcro no art. 896, alíneas “a” “c” da CLT, contra a…

jornada integral e que desempenham as mesmas funções na empresa. E para esse cálculo é utilizado como parâmetro o pagamento dos empregados que cumprem as mesmas funções, jornada de tempo integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. “Art. 58-A da CLT, § 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. Exemplo: Empregado que exerce uma certa função e…

INTRODUÇÃO O conteúdo deste trabalho está voltado para artigos da Constituição Federal, conforme leis, que regem e protegem o trabalho da mulher. Art. 372 – Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único – Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta

"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1 desta Corte. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do…