Clt E Constituição Federal

Direito Coletivo do Trabalho, é uma das divisões do Direito do Trabalho que estabelece o cuidado de interesses do coletivo ,de uma classe , de um grupo social de trabalhadores.Ele não possui autonomia, estando inserido na CLT, mais especificamente nos artigos 511 a 625-H CLT, a doutrina também o denomina também por Direito Sindical ou Direito Corporativo. 1.2.Denominação: Usaremos a primeira denominação (Direito Coletivo do Trabalho) assim como os autores BARROS, Maria Alice e…

Artigo 5º, caput, da Constituição Federal. 2. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa - Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal 3. Princípio da Imparcialidade do Juiz 4. Princípio da Motivação das Decisões - Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal 5. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal 6. Princípio do Dispositivo ou da Demanda - Artigo 2º do Código de Processo Civil Exceções: Artigo 878 da CLT – execução ex offício

...................................................................Pág.14 EMENTAS........................................................................................................Pág. 15 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROTEÇÕES PARA OS MENORES NA CLT?..............................................................................................................................Pág.17…

Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. EMENTA: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINADA PELA EMENDA 20/98 E LEI…

[...] além do salário [...] as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho. O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado,mas também dos períodos em que o empregado esteve á disposição do empregador,aguardando ou executando ordens ( art. 4º, caput, da CLT ), bem como de certos períodos de descanso remunerado ( hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, como…

comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito…

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

artigos de 111 ao 117, da Constituição Cidadã de 05 de outubro de 1988, além do disposto nos artigos 643 a 669 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 111 apresenta os órgãos da Justiça do Trabalho: TST, TRTs e as atuais Varas do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo desta Justiça Especializada, que hodiernamente é composto por 17 Ministros, sendo 11 juízes de carreira, oriundos dos TRTs, 3 advogados e 3 procuradores oriundos do MPT, embora a Constituição…

disciplina, dentre elas: a) legislação do trabalho (que não a caracterizavam como disciplina autônoma, com princípios e institutos próprios, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1934 – CF34, art. 121, § 1º); b) direito operário (circunscrito apenas a essa espécie de trabalhador, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1937 – CF37, art. 16, XVI); c) direito industrial (regulador das relações de trabalho apenas no âmbito da indústria); d) direito corporativo…

jornada de trabalho de 6 horas para o trabalho em turnos initerruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". NO BRASIL No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando…