Contribuição Sindical

Contribuição Sindical Patronal O que é: A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado. O artigo 8º da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ........................... IV - A assembleia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." Desta forma, a Constituição Federal estabelece que as contribuições fixadas por assembleia geral extraordinária e devidas ao sindicato, dependem de autorização para o respectivo desconto,…

vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, alínea “a” e “c” da CLT, conforme razões em anexo e ao final requerer: Que seja o presente Recurso conhecido, haja vista que preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, em especial a tempestividade e o preparo, conforme comprovantes em anexo, referentes custas processuais. Requer ainda que seja os Recorridos notificados para querendo no prazo…

dissídios coletivos. Amparo Legal: Artigo 895 da CLT. 4) Em quais hipóteses serão cabíveis os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho? Qual é o prazo para interpor esse recurso e qual a sua base legal? Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é cabível para inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado(sentença, acórdão ou decisão interlocutória); O prazo para interpor o recurso de Embargos de Declaração é o prazo de 05 dias, a base…

Da prejudicial de mérito - prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas. Das horas extras Pleiteia o reclamante horas extras por laborar de 2a a 6a das 08:00 às 20:00.…

O Sindicato, em sua argüição, deseja a constituição jurídica e administrativa da seguinte circunstância: o Sindicato atua em favor de todos os servidores públicos que atuam junto à Administração Pública do Município de Município-MS; esta representação sindical está amplamente estabelecida em seu Estatuto Social. No caso da contribuição sindical dos servidores públicos municipal, a entidade beneficiada com esta contribuição não deve ser aquela que representa estes servidores,…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................. |11 | |9 CRONOGRAMA........................................................................................ |20 | |10 REFERÊNCIAS........................................................................................ |21 | 1 TEMA A obrigatoriedade de concessão de…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

conforme nos traz a melhor doutrina, é um recurso de natureza extraordinária, ao lado do recurso especial (que é cabível ao STJ ) e do recurso extraordinário (interposto no STF ).Podemos conceituar o Recurso de Revista como sendo um recurso de natureza extraordinária, cabível em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a interpretação das legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito…

Regulamentações das relações de trabalho no campo da gestão. Empregador “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." Art. 2º, CLT. Princípio da alteridade: O resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos. Poderes do empregador:…

Possui previsão legal nos artigos 577 do CPC – IN 17 do TST e 896, § 5º da CLT. Cabe agravo em face de decisão monocrática de relator, no prazo de 8 dias. Agravo de Instrumento Está previsto no artigo 897, “b”, da CLT. Somente é cabível o agravo de instrumento em face de despacho que nega seguimento a recurso interposto, no prazo de 8 dias. Agravo de Petição Está previsto no artigo 897, “a”, da CLT. Este recurso é cabível em face das decisões do Juiz ou Presidente, nas…