Trabalho

Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário.
Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos:

Da prejudicial de mérito - prescrição

Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas.

Das horas extras

Pleiteia o reclamante horas extras por laborar de 2a a 6a das 08:00 às 20:00.
Contudo, razão não lhe assiste eis que, conforme se infere do incluso contrato de trabalho (doc...) e da cópia da CTPS do reclamante (doc...), sua contratação se deu para exercer atividade externa, incompatível com o controle de jornada. Assim, a teor do artigo 62, inciso I da CLT, não há que se falar em horas extras, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras e reflexos.
Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário.
Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos:

Da prejudicial de mérito - prescrição

Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado extintos