Clt E Constituição Federal

Abellan, derivou a palavra sindicato, para se referir aos trabalhadores e associações clandestinas por eles organizadas no período posterior à Revolução Francesa de 1789 e no período abolicionista das coalizões de trabalhadores que se seguiu. A CLT não define a palavra sindicato, mas diz que é "lícita às organizações para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores…

profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional, em que são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas. (CLT, artigo 611, § 1º) Semelhanças e diferenças 1. ‘O ponto em comum da convenção e do acordo coletivo é que neles…

...........................................14 1.2.1 A Constituição Federal de 1824 ..................................................................................14 1.2.2 A Constituição Federal de 1891 ..................................................................................15 1.2.3 A Constituição Federal de 1834 ..................................................................................16 1.2.4 A Constituição Federal de 1837 ...............................................

e o empregador. EMBASMENTO LEGAL No Código de Leis Trabalhistas (CLT) este conceito pode ser observado no § 1º do artigo 433: “Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”. Aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado o disposto na CLT, sobretudo no que concerne aos artigos 443 a 456. Vejamos:…

gestante – estabilidade no emprego – retroatividade da lei – impossibilidade “Empregada doméstica. Garantia de emprego a gestante. Vigência somente a partir de 20.07.2006 (Lei nº 11.324/2006). Inviabilidade de efeito retroativo da lei nova. A Constituição da Republica não estendeu a garantia de emprego à trabalhadora doméstica gestante (art. 7º, I e parágrafo único, combinado com art. 10, II, do ADCT da Carta Magna), assegurando-lhe apenas a licença-maternidade de 120 dias (art. 7º,…

RÉU: Nome da Parte: CASA CARIOCA CLEAN LTDA. CNPJ: 12.456.789/0001-00 Dados do Endereço do Réu: Logradouro: Rua M Complemento: no. 555 Bairro: Maracanã Município: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 20.000-999 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Euclides da Cunha, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob nº. 987.654.321-00, portador do IFP nº. 12.345.678-9, expedida pelo DETRAN/RJ, residente e…

Alvará de 1º de abril de 1808. Começaram a funcionar, já em 1810, as primeiras indústrias têxteis, no Rio de Janeiro e na Bahia, além de siderurgias em Minas Gerais e São Paulo. Logo após a proclamação da Independência, já em 1824, foi outorgada a Constituição do Império, que aboliu as corporações de ofício. Sob influência do ideário liberal preceituado pela Revolução Francesa, surgiram as primeiras leis esparsas que viriam regular os contratos escritos sobre prestação de serviços…

no Estado de Santa Catarina e Sindicatos Filiados publicam este manual para que seja um instrumento dos trabalhadores na defesa de seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e nas convenções e dissídios coletivos. O custo do trabalho em nosso país é um dos mais baixos do mundo, mesmo assim, as empresas, frequentemente, burlam a aplicação da legislação trabalhista, em decorrência da pouca…

a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que garantem direito a mulher, mas que são ao mesmo tempo aplicáveis a homens e mulheres. Um exemplo é o adicional por trabalho noturno, garantido a mulher pelo artigo 381 da CLT. Direito que também é garantido a todos os trabalhadores sem distinção de

Contribuição Sindical A contribuição sindical está estabelecida nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição prevista em lei, conforme preconiza a parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal (clique aqui): "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." …