Civil Linha De Vida

DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de trânsito, vem a sofrer aborto. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o artigo 2º do Código Civil de 2002, adota a teoria condicionalista, reconhecendo ao nascituro a titularidade de direitos personalíssimos - vida, nome, proteção pré-natal, etc - condicionando os…

Direito e Legislacao. ETAPA 2. Aula – tema: Lei de introdução ao Código Civil. a)Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? É princípio expresso do direito brasileiro o de que a lei, se não se destinar a vigência temporária, permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Além do caráter permanente ou temporário, a vigência de uma lei pode ter natureza meramente transitória. Isso se dá quando sua vigência se extingue com a incidência, vale dizer, destina-se a…

Ferramentas Usadas Pelos Profissionais Da Construção Civil Alicate: Os alicates são ferramentas que podem ser usadas pelos vários profissionais envolvidos na construção civil. Estas ferramentas têm diversas bitolas, pois podem ser utilizadas nas diversas fases da construção. Para os profissionais eletricistas o alicate tem que ter um cabo isolante para que a descarga da corrente elétrica seja isolada do corpo do profissional envolvido no seu afazer. Alicate bomba de água: Este…

vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1511 e 1783. 1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo a afeição entre os cônjuges e os conviventes. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros – direitos e…

de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Segundo Miguel Recli, o tual código cívil nãp nasceu velho ‘’ ele não ficou parado por 26 anos, o texto enviado ao congresso nacional em 1975 foi objeto de estudos e auterações contínuas. Na câmara dos…

Carlos F. Amaral, Guilherme S. Pegoraro, Gilvandro Sonalio e Isabela Coelho de Oliveira DIREITO CIVIL VI SINOP/MT 2013 DIEGO BONETI, GIAN CARLOS F. AMARAL, GUILHERME S. PEGORARO, GILVANDRO SONALIO E ISABELA COELHO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL VI Impedimentos Matrimoniais Trabalho feito em exigência da disciplina Direito Civil VI do sexto semestre ‘A’ de Direito da FASIP como requisito de nota parcial. SUMÁRIO

disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por Lafayette Rodrigues que diz ser o casamento o ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e mais estreita comunhão de vida. O casamento cria deveres legais de natureza diferentes,…

MUNDO UBERLÂNDIA 2013 PEDRO HENRIQUE RESENDE RIBEIRO TRANSPORTE COLETIVO NO BRASIL E NO MUNDO Trabalho sobre Transportes Coletivos apresentado à disciplina de Introdução à Engenharia Civil da Universidade Federal de Uberlândia. Professor: UBERLÂNDIA 2013 Introdução à Engenharia Civil - UFU 3 SUMÁRIO 1 Introdução ............................................................................................................. 4 2 Transporte público…

BIOTECNOLÓGICAS Tahena Vidal Andrade1 Resumo Trata-se da análise do bem jurídico vida como objeto de tutela pelo direito penal frente às pesquisas biotecnológicas. Através do estudo do conceito de vida, seja em seu foco biológico, seja na adoção da teoria da concepção pelo Direito nacional e estrangeiro, verificar-se-á que cabe ao Direito penal intervir nas atividades de pesquisas biotecnológicas para garantir a proteção da vida humana e evitar riscos desconhecidos às futuras…

proporcionalidade, uma questão de bom senso, é saber o ponto certo de reconhecer as desigualdades de gênero sem impor-lhes um distinção que afete a igualdade e assim prevaleça o privilégio de um sobre o outro. ENTIDADES FAMILIARES No século XX, a luz do Código Civil Brasileiro de 1916, o casamento era a única maneira de se constituir família. A família tinha compreensão restrita e direcionada; ou seja, casava-se para procriar e assim perpetuar a espécie, bem como para acumular…