Civil Linha De Vida

entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 440, DA C.L.T. O benefício da inexistência de prescrição em relação a menor inserta no art. 440, da C.L.T., vige apenas quanto o menor é o próprio trabalhador. Ainda que a prescrição no caso trabalhista mereça sempre exegese restritiva, não se trata de benefício que se estende aos herdeiros menores do trabalhador falecido.…

estabelecidas por meio de linhas radicais que dividem a realidade social em dois universos distintos: O “deste lado da linha” e o “do outro lado da linha”. A divisão é tal que “o outro lado da linha” desaparece como realidade, torna-se inexistente e é mesmo produzido como inexistente. Inexistência significa não existir sob qualquer modo de ser relevante ou compreensível. A característica fundamental do pensamento abissal é a impossibilidade da co-presença dos dois lados da linha. O…

Estudante de Direito Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara cível da comarca de Presidente Prudente – SP Bruna, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n°..., inscrita no CPF n°..., residente na rua..., n°..., bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais c.c…

mesmo grupo familiar decorrente de um fato natural ou jurídico. Logo, não são apenas os laços sanguíneos que delimitarão a extensão do parentesco. O parentesco pode ocorrer em linha reta ou colateral. A linha reta é infinita, e formada pelos ascendentes e descendentes, tais como pais e filhos, avós e netos, etc. Já a linha colateral, também chamada de transversal ou oblíqua, é formada por indivíduos que descendem de um mesmo tronco familiar e tem relevância jurídica para o…

através de uma interdição, art. 3º do Código Civil de 2002. 2) A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. A esquizofrenia gravíssima, na maioria das vezes é irreversível, e deixa a pessoa sem o necessário discernimento mental, sendo assim, é caso de incapacidade absoluta, conforme o art. 3º, inciso II do Código Civil. 3) Cássia (24 anos),…

Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., (pular 5 linhas) nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de…

Execício de Civil QUESTÕES DISSERTATIVAS: 1. Conceitue direitos da personalidade e cite alguns desses direitos. 2. Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os. 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta

RESUMO O resumo só pode ser elaborado depois de concluído o trabalho e constitui-se de uma breve explanação de todo o trabalho. Normalmente, o resumo não excede 900 caracteres (15 linhas ou 150 palavras). O resumo deve ser uma apresentação concisa dos pontos relevantes do texto. Palavras-chave: ......................; .........................; .............................. 1 INTRODUÇÃO A introdução diz respeito ao próprio conteúdo do trabalho: sua natureza, sua metodologia.…

uma estrutura pública como uma relação privada, pois identifica o indivíduo como integrante do vínculo familiar e também como partícipe do contexto social. O direito das famílias, por dizer respeito a todos os cidadãos, revela-se como o recorte da vida privada que mais se presta às expectativas e mais está sujeito a críticas de toda sorte. É preciso demarcar o limite da intervenção do direito na organização familiar para que as normas estabelecidas não interfiram em prejuízo da…