Cite 3 Tributos Municipais Estaduais

Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis…

exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE dispostas no art. 151 do CTN. 1. MORATÓRIA É a dilação do prazo para pagamento do tributo. Regra Geral, o prazo para pagamento é de 30 dias. Pode ocorrer, eventualmente, numa situação específica, de ser dilatado o prazo para 60, 70, 80, 100, 180 dias etc. Então cabe ao ente que detenha a competência daquele tributo, criar uma lei (e a moratória só pode ser concedida por LEI) para dilatar esse prazo. Essa moratória pode…

obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de…

de um devedor. 2. Os vários devedores respondem, na falta de cláusula em contrário constante do título, solidariamente para com o credor, que os pode demandar individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que se obrigaram. 3. O facto de o credor fazer valer o seu direito contra um dos co-obrigados não impede que faça valer o seu direito contra os outros, mesmo que posteriores àquele. Princípios e características Literalidade: "é literal no sentido de que,…

contrato social da empresa que também é abordado nesse projeto com detalhes de sua efetuação. Os procedimentos de abertura de empresas como o registro de CNPJ, a inscrição Estadual e Municipal da empresa também estão descritos nesse trabalho, seguidos dos conceitos de marca empresarial, patentes, desenho industrial e por fim os tributos que são cobrados para que se possua uma empresa sem futuros problemas com a legislação. É esperado que ao ler esse projeto, desfrute-se das informações…

Cuidado no uso do telefone celular. Ele é importante para que o candidato se mantenha em contato com seu comitê e sua assessoria, por isso não deve ser divulgado aos eleitores, sob risco de sobrecarregá-lo e inutilizá-lo como instrumento estratégico. 3. Internet Um site na Internet, sabiamente divulgado nos instrumentos de busca, é um poderoso instrumento para atingir um eleitor típico: o internauta. Expor e divulgar a imagem do candidato, fornecendo e-mail para correspondência …

SUMÁRIO SUMÁRIO 3 QUESTÃO 1 4 1.1 DIREITO PÚBLICO 4 1.3 DIREITO DIFUSO 8 QUESTÃO 2 11 2.1 CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 11 2.2 CONSTITUIÇÃO ALEMÃ 12 2.3 CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 13 QUESTÃO 3 15 3.1 "JUS SANGUINIS" E "JUS SOLIS" 15 3.2 DUPLA NACIONALIDADE E O APÁTRIDA 15 QUESTÃO 4. 16 QUESTÃO 5 17 5.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 17 5.2 LEI COMPLEMENTAR 17 5.3 LEI ORDINÁRIA FEDERAL 18 5.4 LEI ESTADUAL 19 5.3 LEI MUNICIPAL 19 BIBLIOGRAFIA 20 QUESTIONÁRIO QUESTÃO 1…

Chave de Respostas dos Exercícios DO MÓDULO 1 1. AULA 1 – DESAFIOS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Este é um auto-exercício. As respostas devem ser aquelas correspondentes à administração no seu Município. 2. AULA 2 – município na organização nacional 1. De acordo com o texto lido, cite e explique sete características que se verificam no Estado Democrático de Direito na atualidade. São características encontradas no Estado Democrático de Direito na atualidade: A capacidade…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

ACOMPANHAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA A proposta desta atividade é que você com o domínio dos conhecimentos adquiridos em nossa disciplina possa se aproximar da realidade de seu município e conhecer o processo de construção de políticas públicas municipais. Para realização desta atividade siga os passos propostos a seguir: 1º passo: Selecione uma Política Pública de seu interesse (saúde, educação, assistência, segurança pública, habitação, urbana, trabalho e renda, meio ambiente,…