Citação Eficacia

Introdução Nesse trabalho vamos falar um pouco sobre os sinais de pontuação: Pág 04 Desenvolvimento Na fala podemos contar com uma série de recursos para dar eficácia à mensagem, tais como gestos, tom da voz, expressão facial, entoação, etc. Enfim, quando falamos, a nossa mensagem é reforçada por inúmeros recursos que não temos quando escrevemos. Para tentar reproduzir na escrita reproduzir na escrita os inúmeros

10/07/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. À PARTIR DA CITAÇÃO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. - Os juros de mora devem ser fixados desde a citação, que é o termo de constituição em mora do devedor, conforme dispõe o art. 219 , do Código de Processo Civil ,…

Ação Civil Pública não tem o condão de impedir o exercício do direito individual de ação do autor. 2. O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública que precedeu à demanda individual, desde que haja citação válida do INSS. (, IUJEF 2006.70.95.008834-5, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/05/2008 - grifos acrescidos)Ainda, no que tange a ausência de óbice ao ingresso de ação individual…

Processo Civil determina a citação do interditando. Mendonça Lima [5] preconiza a aplicação dos parágrafos do art. 218 no caso, que facilmente pode ocorrer, de o Oficial de Justiça constatar a impossibilidade de o atando receber a citação, por demência manifesta. Parece-me que, nesse caso, tendo-se em vista a finalidade do processo de interdição, basta que o Oficial de Justiça certifique o ocorrido, não havendo necessidade de um prévio exame médico, apenas para o efeito de citação. O…

Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

principal são SEMPRE distintas, já que na cautelar não se poderá postular a satisfação de uma pretensão. Anote-se que a acessoriedade da cautelar não lhe tira a autonomia. INSTRUMENTALIDADE O processo cautelar é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal. URGENCIA A existência do periculum in mora é condição indispensável para a concessão da tutela cautelar. SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO Uma das características principais do processo cautelar é a…

Diante da situação narrada acima, é perfeitamente cabível o ingresso da Ação Monitória, como estabelece o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” As cártulas emitidas pela Requerida atestam a celebração do negócio jurídico com a Requerente, assim como sua obrigação…

Fiscal, previstana Lei 6.830/80. Será preliminarmente destacado dentro desse contexto, a definição jurídica deste instituto, suacompetência, os requisitos processuais de sua aplicação, a forma com que essa modalidade executiva se procede, além da eficácia prática dos dispositivos dessa lei. Para tanto, para que se proceda a uma análise dessa natureza, será demandado o uso de fundamentação teórica obtida por meio de levantamentos bibliográficas, os quais justificarão o…

administrativa um lançamento ou um auto de infração, nada impede que, independetemente da discussão administrativa, possa o contribuinte devedor, ajuizar, perante o Judiciário, ação declaratória negativa, obtendo assim, sentença definitiva que terá eficácia de coisa julgada. Com a sentença a seu favor, poderá ingressar na esfera administrativa pleitear a compensação de seu debito e extinguir o Crédito Tributário. Ainda, aproveitando o exemplo acima, poderá ocorrer a suspensão da…

de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. Havendo a pretensão de…