Citação Eficacia

dívida vencida pode ser inscrita em sistema de proteção ao crédito, exigindo-se a prévia notificação do devedor para a regularidade da inscrição. E, para concluir, é necessário ressaltar que a notificação da cessão ao devedor é mera condição de eficácia, e não de existência ou de validade do negócio por cujo meio se transferiu a obrigação. O juízo, na sentença, declarou a ineficácia, pela inexistência de notificação, das cessões de crédito operadas sobre as dívidas originais,…

Interpretar de maneira extensiva o rol dos títulos executivos é violar frontalmente a esfera de direitos do executado. O Código de Processo Civil (arts. 475-N e 585) e leis especiais relacionam taxativamente os títulos executivos, sendo defeso conceder eficácia executiva a qualquer outro fato ou ato. Os títulos executivos estão sujeitos à regra da tipicidade. Isso porque é sempre excepcional executar sem antes conhecer; 2º) Há um inegável aspecto documental no título executivo, já que…

Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada…

conhecimento contemporânea? 6 - Examine a citação a seguir e justifique por que Freud foi um pensador que influenciou a nova concepção contemporânea de sujeito do conhecimento. 7 - A partir dessa citação, atenda às questões: a) Qual é a contradição a que Foucault faz referência no texto? b) Quais são os dispositivos disciplinares a que ele se refere? c) Justifique com um exemplo o fato de que, para Foucault, o poder antecede o saber. 8 - A partir da citação de Horkheimer, atenda às…

tanto, levamos em conta a Teoria da Nova Retórica, por Perelman e Olbrechts-Tyteca (1996), as questões relacionadas à linguagem e sexo, por Aebischer e Forel (1991) e os estudos sobre o Debate Midiático, por Fávero e Aquino (2005). Palavras-chave: citação; argumento de autoridade; discurso feminino. Abstract: The purpose of this work is to analyze the feminine’s argumentative strategies, in interactional activities. The interlocutors’ activities are observed during a female program on…

dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII ? o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII ? a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A…

b) Herdeiro Aparente...........................................................................................................102 c) Citação da Pessoa Jurídica ..............................................................................................103 2.7. A “Teoria da Aparência” e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça..............103 a) Citação via postal.............................................................................................................107 b)…

evidenciado adiante. 3) DA NULIDADE DE CITAÇÃO Como de curial sabença, a citação é ato de comunicação processual imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, pena de nulidade de todos os atos a ela subsequentes. A inobservância das formalidades inerentes à citação - substância do ato - acarretam a invalidação do processo determinando, no mínimo, seja ela reiterada, agora escoimada dos vícios que lhe retiram a eficácia.…

mediante a constituição, asseguramento, desenvolvimento e modificação de estados e relações jurídicas com caráter geral, ou seja, contra todos. Ex: separação consensual, abertura de testamentos, curatela dos interditos. Linhas gerais: inicial, citação dos intertessados e MP - 10 dias - Fazenda Pública, provas - sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 - Regra: adimplemento se dá voluntariamente. Todavia, constituindo ato…

homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito);…