Citar Exemplo De Contrato Unilateral

presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO SERASA/SPC em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, portadora do CNPJ: 07.207.996/0001-50, com sede à Rua Cidade de Deus, s/n°, complemento 4º andar, pred prata, Vila Yara, Osasco SP, CEP 06.029-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor firmou com o requerido contrato de…

REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS – ULTIMA RATIO Fabio A. Rapp Porto1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE, REVISÃO POR FATOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO C.C.. 3. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. O tema proposto neste artigo científico vem causando polêmicas no meio dos estudiosos do direito civil. A revisão judicial dos contratos é um assunto de grande importância, isso porque leva aos nossos Tribunais a…

FLORIA-FAESF CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: RAIMUNDO TURMA: “H” CONTRATOS DE ADESÃO Lisane Atem Floriano (PI), 10 de março de 2013. CONTRATOS DE ADESÃO A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir…

importadores e até uma possível devo-lução da mercadoria. 6.1 Comissão de agente Os negócios internacionais não acontecem por simples vontade das partes. Existe todo um trabalho de divulgação, marketing, contatos e negociação até que os contratos se-jam efetivamente assinados. Nesse processo, existe uma importante figura que pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma estratégia operacional, o agente ou representante do vendedor no exterior. A comissão de agente é o…

sobre LICITAÇÃO E CONTARTOS quando o objeto desse contrato for puramente econômico. Sendo assim, pode-se dizer que quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestarem serviços públicos terão que se submeterem as regras gerais de licitação e contrato, estabelecidas na LEI 8666/93. Porém quando estas desenvolverem atividade econômica em sentido estrito, terá um estatuto próprio que estabelecerá regras próprias de licitação e contrato. BENEFÍCIOS FISCAIS …

CONTRATOS ATÍPICOS RESUMO O artigo apresentado traz como objeto de discussão novas técnicas contratuais e tipos de contratos, que são habitualmente pactuados entre pessoas, físicas ou jurídicas, que, no entanto, ainda não foram tipificados no Código Civil Brasileiro. Contudo, esses contratos são admitidos pelo direito. E para análise desses contratos, o estudo aponta alguns deles, bem como a sua forma e também suas principias características. Palavras-chave: Contratos; Código…

DIREITO QUE TRAZ UM VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO, EM VIRTUDE DO QUAL ALGUÉM PODE EXIGIR UMA PRESTAÇÃO ECONÔMICA DE OUTRA. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO: SÃO FATOS JURÍDICOS RELEVADOS PARA O DIREITO NO MOMENTO EM QUE SE CONSTROI UM NEGOCIO JURÍDICO. EX: CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ACIDENTE. VÍNCULO JURÍDICO TRANSITÓRIO TEM COMEÇO E FIM. PRESTAÇÃO ECONÔMICA: TEM QUE TER UM VALOR ECONÔMICO. A PRESTAÇÃO ECONÔMICA SERÁ A PRESTAÇÃO (OBRIGAÇÃO) DE (DAR, FAZER, NÃO FAZER). OBRIGAÇÃO DE…

tópicos: formação dos contratos e estipulação contratuais em relação a terceiros. Nesse contexto, não tem a pretensão de esgotar todas as discussões e reflexões quanto aos temas propostos, mas produzir informações capazes de proporcionar um melhor entendimento ao assunto. Para tanto, no que concerne à formação dos contratos, inicialmente abre-se uma parêntese para diferenciar esse instituto jurídico de outros como a fase de pontuação ou negociação preliminares e do contrato…

prevê as hipóteses de nulidade absoluta no art. 166: “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz (ex.: venda realizada por menor de 16 anos); II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (ex.: contrato de viagem até o sol); III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei (ex.: pacto antenupcial feito por contrat particular); V - for preterida alguma solenidade que a…

ao credor a incidência de juros, já que, inexistindo estipulação expressa a lei encarrega-se de determinar o patamar de juros aplicável, evitar situações de imprevisibilidade, discussões sobre a justa taxa a ser utilizada ou imposições abusivas unilaterais, o que torna a utilização de qualquer espécie de taxa oscilante um verdadeiro contra-senso. ABSTRACT This study comes to light present the default interest under Brazilian law, which citing up interest as a form of return on…