Citar Exemplo De Contrato Unilateral

licitações e contratos administrativos. Isto porque um dos princípios que ornamenta a Administração Pública e que a caracteriza, principalmente, é a obrigatoriedade da licitação. Quando a Administração Pública resolve contratar com particulares, resolve contratar com um e não com outro, de alguma forma interfere na vida de ambos, ampliando direitos em relação a um e restringindo direitos em relação a outro. Assim, para que as decisões tomadas pelo poder público, de forma unilateral,…

as regras e a desobediência a qualquer autoridade, pois até hoje nenhum grupo, pôde existir sem as normas constrangedoras da Moral. Porém tanto o Direito quanto a Moral variam de tempo em tempo por isso possuem grandes significados históricos, um exemplo foi a nossa atualização do Código Civil para que as leis enquadrassem a realidade da nossa sociedade atual. Desenvolvemos a pesquisa no intuito de buscar as diferenças, semelhanças, analogias que cada autor nos ensina e deles levar…

avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do empregado doméstico. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:…

conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento. 1. Mercadorias para Revenda são todos os itens adquiridos e que serão vendidos no estado em que foram comprados. 2. Matéria-prima para Revenda: empresas distribuidoras de produtos químicos e de aço são bons exemplos de revenda de matéria-prima. 3.…

Contratos agrários Os contratos agrários podem ser classificados em dois grupos: típicos e atípicos. Os típicos são o arrendamento e as parcerias, Eles são disciplinados por legislação agrária específica, que é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). São as modalidades contratuais mais praticadas na atividade rural em todo o País. São de suma importância tanto para os proprietários (arrendantes) como para os que trabalham na terra de terceiros (arrendatários). Os contratos agrários…

disponibilizados pela instituição organizadora da prova. Algumas questões contém também comentários feitos pelo Professor Henrique Correia. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO Comissão de Conciliação Prévia (CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2009.3). Após a rescisão de seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar essa situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes…

declarados. O negócio jurídico é toda ação humana combinada como o ordenamento jurídico, voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujos efeitos vêm mais da vontade do que da Lei. Diante dessa vontade são criados os contratos, qualquer que seja, um testamento e outras formas de negócios jurídicos. A vontade, condicionada à satisfação de necessidades, é a principal fonte de efeitos e o negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têm para…

........................................ 3 II.1 – CONCEITO ....................................................................... 3 II.2 – CARACTERÍSTICAS ........................................................... 3 II.3 - NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO.................................... 4 II.4 - CLASSIFICAÇÃO DA CONFIANÇA ......................................... 4 II.5 - CASOS ESPECÍFICOS DE ALTOS EMPREGADOS ...................... 4 II.5.1 - CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GESTÃO -…

revisão contratual quando, no curso da vigência do contrato, a prestação para uma ou algumas das partes se tornar excessivamente onerosa. Não pretendemos, desta forma, estudar a fundo os contratos em geral. Contudo, antes de adentrarmos o estudo do tema proposto, necessário será tecer algumas considerações gerais relacionadas aos contratos, sem que o tema seja esgotado. 1. Proposta e contrato Em todo e qualquer caso nos parece que um contrato será sempre antecedido de uma…

AVM Faculdade Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner ATOS ADMINISTRATIVOS Palhoça - SC 2015 1. DECRETO Conforme nos leciona Hely Lopes Meireles, com o brilhantismo que lhe é costumeiro, decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito…