Citar Exemplo De Contrato Unilateral

DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de responsabilidade civil, quais as consequências…

interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito.2 Nosso Código Civil não regulamentou os Negócios Jurídico, preferindo tratá-lo como ato jurídico. No entanto, o estatuto civil trata de diferentes modalidades de atos unilaterais e de contratos que nada mais são do que negócios jurídicos. Embora a categoria também seja usada o direito público, é no direito privado que encontramos o maior número de modalidades de negócios jurídicos.3 A vontade é a mola…

representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. ... As obrigações representadas em um título de crédito ou têm origem extracambial, como no exemplo acima, ou de um contrato de compra e venda, ou de mútuo etc., ou têm origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista. ... O conceito de título de crédito mais corrente, elaborado por Vivante, é o seguinte: “documento necessário para…

FÉRIAS As férias é uma espécie de descanso, dentre tantos previstos na legislação trabalhista. Podemos conceituar as férias como o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do contrato de trabalho. Visam às férias a restauração do organismo após um período de tempo em que forem despendidas energias no organismo. Acompanhamos a posição…

qual predomina a vontade do empregado, visto que é gerada pela autonomia coletiva. Assim pode-se compreender que, com relação ao agente, a flexibilização pode ser unilateral, sempre que imposta pelo empregador ou pelo Estado; negociada, quando intermediada através de sindicato representante da classe; ou mista, sendo por vezes unilateral e por vezes negociada, dependendo da situação. Uma terceira classificação de flexibilização a divide em condicionada e incondicionada. A primeira…

que o empregado aprendiz perceba menos que um salário mínimo legal. Tal posicionamento nos leva a concluir pela revogação da antiga redação dada pelo art. 80 da CLT (pagamento de meio salário mínimo na primeira metade do contrato e 2/3 na segunda metade). Caracteriza-se tal contrato de trabalho pelo seu caráter discente. Empregado Doméstico. Lei 5.859/72. Reza o seu artigo primeiro que “empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa…

face ao advento do novo Código Civil, que através da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão . Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas. O contrato, desde seu surgimento, tem sido utilizado como meio eficaz de circulação de riquezas. Porém, não raro, está sujeito às situações e aos acontecimentos que o envolvem desde sua formação até a execução da obrigação a que se propôs.…

Não se trata de bens, e sim, o direito deixado ao herdeiro pelo “de cujus”. Herança é o direito de herdar, de suceder. Pode decorrer de um TESTAMENTO ou da LEI (legítima). -Testamentária: decorre da vontade da pessoa que morre. Testamento não é um contrato, é um ato jurídico. -Legítima- a lei impõem as pessoas que tem o direito potestativo de ser herdeiro. O “de cujus” pode dispor em seu testamento a quantia de 50% de todos os seus bens, devendo os outros 50% serem necessariamente…

024). (p.216). No Direito: “O direito não podia ignorar essas unidades coletivas, criadas pela evolução histórica ou pela vontade dos homens, e passou então a discipliná-las para que possam participar da vida jurídica como sujeitos de direitos, a exemplo das pessoas naturais, dotando-se, para esse fim, de personalidade própria. (p.215)” Nesse fictício e de instrumento social, a inteira compatibilidade com a natureza jurídica de ambos. Assim destacamos: o nome, a identidade, a imagem, a…

monitória, deverão ser observados requisitos ou condições em três planos, ou seja, quanto ao objeto, aos seus sujeitos e à prova da relação obrigacional. a) Prova escrita – se não tiver prova documental, se for necessária prova testemunhal, por exemplo, não pode o credor se valer da ação monitória. Trata-se do procedimento documental adotado pelo Brasil, no qual se exige prova pré-constituída da obrigação. Dessa prova escrita é o que se extrai o mandado monitório, por meio…