Ciencia Do Direito Legalidade Legitimidade

prevê que: “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Analisando o artigo acima citado, verifica-se que o efeito suspensivo somente será deferido no caso da apresentação de recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso do recurso ser protocolado em momento posterior, o efeito suspensivo não será concedido principalmente pelo…

Mestrado Acadêmico em Direito Acadêmica: Rose Maria dos Passos Disciplina: Filosofia intercultural e teoria crítica dos direitos fundamentais Professor: Robison Tramontina Obra: A tese central de Jürgen Habermas em Facticidade e validade. Emílio Peluso Neder Meyer. 1. A filosofia da consciência e os problemas de uma subordinação do direito à moral. 2. A complementariedade entre direito e moral. 3. A relação equiprimordial entre autonomia pública e privada por meio do sistema de direitos…

Avaliação de desempenho e controle da legalidade O enfoque do controle da administração pública no Brasil deve ser a dicotomia entre a avaliação de desempenho ou o controle da legalidade? por Renato Jorge Brown Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle…

mundo está interligado, dividido em sistemas e subsistemas. Assim como a Medicina, a Matemática, a Astronomia e a Biologia têm origem comum, na Filosofia, não poderia ser diferente na área das Ciências Sociais e Humanas, onde se situam a Contabilidade, Administração, Economia, Direito, entre outras ciências. Nesse contexto de inteligência e domínio da razão em que evolui o ser humano, a possibilidade de controle sobre os fenômenos ou fatos que ocorrem em seu derredor levou o homem a…

Democracia, direitos humanos e cidadania, esses são os lados do triangulo que representa a concepção ocidental moderna de vida política, Estado, nação e espaço publico. Weber utiliza a noção de conceito puro, que ele considera essencial para as ciências sociais, para estabelecer os modelos de poder, teorizando três como ideais. Legitimidade e legalidade são conceitos essenciais para o estudo do poder, Legitimidade é o fundamento do poder numa determinada sociedade, é o valor que leva as…

interessam à Filosofia e que são debatidos pelos filósofos dizem respeito a toda a humanidade. Diferença entre a Filosofia e a Ciência. Questões da Filosofia e da Ciência. Filosofia Dimensão prática (saber viver) Dimensão teórica (conhecer) Diferenças: --------------------------------- | Filosofia | Ciência | Objecto | Totalidade da realidade | Áreas particulares do real | Método | Reflexão e argumentação |…

Direito Administrativo O Direito Administrativo na atuação da Administração Pública Sumário I- INTRODUÇÃO . II- CAPÍTULO 1 – DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III- CAPÍTULO 2- DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO. IV- CAPÍTULO 3 – DO PODER DE POLÍCIA. V- CONSIREÇÕES FINAIS. I. Introdução Os princípios são os alicerces da ciência do Direito Administrativo. Para José Cretella Júnior, eles se classificam em onivalentes ou universais (comum a…

interessantes ao convívio social, é a expressão formal do Direito, e o conjunto das normas jurídicas forma o ordenamento jurídico, ensina Arnaldo Vasconcelos, jurista, professor universitário, funcionário aposentado do Banco do Nordeste, autor de “TEORIA DA NORMA JURÍDICA”. Conceito Sistema hierárquico de normas, o Direito leva as pessoas a se ligarem, comprometendo-se entre si, quer dizer, obrigando-se mutuamente. A norma enuncia e veicula o Direito, um sistema de limites, porquanto…

Prof. Luciano Oliveira Olá, amigos concurseiros! Meu nome é Luciano Oliveira e é um prazer estar com vocês aqui, auxiliando-os em sua preparação para concursos públicos. Como colaborador do Estudaqui, ministrarei aulas de Direito Administrativo e Contabilidade Geral, disciplinas que já leciono nos principais cursos preparatórios de Brasília e também no Fórum Concurseiros (www.forumconcurseiros.com), onde sou conhecido como Professor Oscar Lima. Minha trajetória se iniciou em…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…