Cidadania E Patrimonio Publico

ESCOLA BÁSICA 2.3 DE AZEITÃO Curso de Educação e Formação de Adultos EFA – NS B Cidadania e Profissionalidade (CP) – Formadoras: Ana Antunes e Raquel Dionísio RA 1- Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia. Data de Entrega: 12 de maio Breve História da Cidadania . Grécia. Os nossos conceitos actuais de cidadania começaram a forjar-se na antiga Grécia. As revoluções políticas que aqui ocorreram após o século VI a.C. formam no sentido de…

próprio impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, é a autoridade coatora ou impetrado. O impetrante pode ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em sua defesa ou em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica em favor de pessoa física. O magistrado, na qualidade de juiz de direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal, o Tribunal poderão conceder de oficio, em exceção ao principio da inércia…

sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Como exercemos a cidadania? Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o…

Poder Público assegurar a consecução dessa garantia constitucional. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que deve fazer o Poder Público para assegurar esse direito. Resposta Selecionada: b. O Poder Público deve estimular e incentivar a formação de cooperativas populares. Respostas: a. O Poder Público deve estabelecer a política ambiental, com a colaboração da sociedade. b. O Poder Público deve estimular e incentivar a formação de cooperativas populares. c. O Poder…

ambiente. O exercício da cidadania ambiental visa promover o desenvolvimento sustentável através da prática individual e coletiva. O desenvolvimento de ações que possibilitem a disseminação e troca de informações, permitindo ao cidadão o acesso à informação e à participação publica sobre ambiente e desenvolvimento sustentável, revelando as interações que devem ser estabelecidas entre o cidadão e as entidades públicas é uma expressão da promoção e cidadania ambiental no…

durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. 03-O prefeito do município X está sendo acusado de desviar dinheiro dos cofres públicos. João, italiano, é casado com Maria, brasileira, e moram há cinco anos neste Município. Pode, João propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público? Explique. RESPOSTA: Não, somenteo cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português…

nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Princípio: A dignidade da pessoa humana XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Princípio: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ordem de complementação, sempre que faltar lei para assegurar um direito violado aplica-se o mandado de injunção. EX: direito de greve dos servidores públicos. 4- Explique o que é Ação Popular e dê um exemplo. Destina a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. O titular da ação é o cidadão, ou seja, qualquer brasileiro dotado de direitos políticos. A

como as formas de prevenção e processos judiciais que permitem a reparação, encontrando amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao poder público e à sociedade de cuidar por tal equilíbrio. Este trabalho terá como meta a análise da responsabilidade civil em matéria ambiental, principalmente sob o aspecto moral da coletividade, que é modalidade de reparação civil consagrada…

É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos