Cidadão E Sua Decisão No Voto

afetivo entre adotantes e adotado, não o dos adotantes entre si de modo isolado. O presente estudo tem como escopo analisar as principais fundamentações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4722, o que será feito nas próximas linhas. Voto de Carlos Ayres Britto O Ministro-relator transformou a ADPF 132 em ADI 4227 e iniciou seu julgamento do artigo 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988, pois assim estava no pedido e para ele é no texto…

de Análise Política Márcia Miranda Soares Aula 12 (28/04/2015): Sobre a democracia (Dahl, 1989, cap. 4 e 5) 1. O que é democracia? • Pressuposto básico da democracia:  Igualdade política entre os cidadãos, dado que todos indivíduos adultos estão qualificados para participar das tomadas de decisão do governo; • Princípio elementar: “todos os membros deverão ser tratados (sob a constituição) como se estivessem igualmente qualificados para participar do processo de tomar decisões sobre…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Coração Eucarístico SUPLENTES DE PARLAMENTARES E O VOTO OBRIGATÓRIO Adriana Martins de Albuquerque Belo Horizonte - MG Maio de 2011 SUPLENTES DE PARLAMENTARES E O VOTO OBRIGATÓRIO Trabalho apresentado à disciplina Política do 2º período do curso de Direito da PUC Minas. Orientador: Profa. Belo Horizonte - MG Maio de 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 SUPLENTES DE…

dificuldade entre os jurados em dar seu voto, devido à falta de instrução, desconhecimento de termos jurídicos, por falta de conhecimento de princípios constitucionais e ainda sua posição como julgador, podendo assim, os votos serem injustos. Com o objetivo de se julgar da melhor maneira, mudanças terão que ser feitas para assim, não desvirtuar o Tribunal do Júri nem ferir princípios constitucionais. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Popular só julgará os cidadãos com justiça se…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família,…

patrimônio? Belo Horizonte 2015 Política: Encargo ou patrimônio? O tópico escolhido pelo grupo fala a respeito da obrigatoriedade do voto e Janine fala que durante muito tempo defendeu o voto obrigatório, mesmo que com algumas ressalvar ele era a favor por ter a compreensão que em uma democracia o poder está nas mãos do povo e por isso todos os cidadãos tem o dever de participar da construção do Estado, porque afinal estaríamos construindo uma coisa para nós mesmos. Por outro…

possibilidade de, durante o pleito presidencial, os eleitores de um Estado aprovarem ou não projetos de lei relativos a diversas questões. Embora a Constituição americana curiosamente sequer mencione a existência de partidos políticos, toda e qualquer decisão política no país, desde a votação de uma emenda no Congresso até a eleição de um presidente, está vinculada ou ao Partido Republicano ou ao Partido Democrata. Os primeiros são mais conservadores do ponto de vista político,…

plebiscito, prerrogativas, quórum, sanção, sufrágio, totalitarismo. O dicionário encontra-se em ordem alfabética, destacando os termos, bem como sua definição, exemplos de utilização, assim como notas. Este tema é de grande relevância para todo cidadão, visando facilitar um melhor entendimento sobre as normas que regem o nosso País. São termos técnicos que visam proporcionar conhecimento sobre as regras jurídicas que asseguram os direitos e os deveres de todos os brasileiros.

afirmação, que não é de todo correta: “Cidadania é qualificação política da Nacionalidade”; isso é afirmado pelos autores porque todos dizem que cidadão é o nacional que exerce Direitos Políticos. Portanto, para esses autores cidadania seria um “plus” ao conceito de nacionalidade. Essa afirmação não está de todo correta. Podemos apenas dizer que cidadão é, em regra, o nacional que exerce direitos políticos – em regra, a cidadania decorre da nacionalidade. No entanto, pode haver situações onde há

pelo povo”.2 O conceito atual de democracia, conforme ensina o ilustre professor Jair Eduardo Santana, surge “nos séculos XVII e XVIII: Revolução puritana na Inglaterra, independência dos Estados Unidos e Revolução Francesa”, como o direito dos cidadãos gerirem as decisões político-econômicas do Estado, seja de forma direta, seja de forma indiretamente, através de representantes 3 A democracia pode ser divida em três típicos básicos, presentes em grande parte das Cartas dos mais…