Cibercrimes

op. cit. Países como Brasil, Portugal, França, Alemanha, Estados Unidos, entre outros, já possuem determinadas normas para crimes de pornografia infantil quando veiculadas pela Internet. 103 Neste sentido, as considerações da Convenção de Cibercrimes do Conselho da Europa. 102 60 lesão bem como a propriedade imaterial existente apenas no mundo digital, dentre outros motivos, justificariam um tratamento específico. Por outro lado, há aqueles que defendem e asseguram que não se fazem

à capacidade do Estado e do direito para regular as novas tecnologias e os novos interesses de comunicação e de informação e para incriminar e punir as novas actividades socialmente danosas que por via delas se tornaram possíveis, nomeadamente o cibercrime, a violação da privacidade, etc. O segundo vector diz respeito ao impacto da expansão exponencial das novas tecnologias e dos novos interesses informacionais e comunicacionais no direito e nas suas instituições, nomeadamente os…

CONSIDERAÇÕES FINAIS O incentivo ao avanço tecnológico tem contribuído à violação e degradação da intimidade, a cada instante e em diferentes espaços, nos mais diversos meios modernos de comunicação, principalmente pela internet, nos citados cibercrimes, objeto de meu estudo. É fundamental ressaltar que minha inquietação, como bacharel em Direito, é entrar em contato com os meios de comunicação em massa, e ver pessoas violando direitos constitucionalmente protegidos. Do…

realizados por meio digital) torna-se extremamente complicada quando as evidências estão escondidas em uma rede com o porte que tem hoje a Internet, onde todos, de qualquer lugar do mundo, podem acessá-la. Para auxiliar na solução dos chamados “cibercrimes” (crimes digitais), especialistas em segurança da informação criaram o conceito de Forense Computacional. 15 2. CONCEITOS GERAIS O ato de periciar, ou a perícia propriamente dita, envolve um conjunto de técnicas e ou…

deste “negócio” tem-se reflectido numa crescente procura por materiais desta natureza, e por um consequente aumento da exploração sexual infantil. Um dos documentos vinculativos importantes no combate a este crime é a Convenção Europeia sobre o Cibercrime (Budapeste, Novembro de 2001), muito embora a EUROPOL considere fundamental uma maior cooperação inter-agências judiciárias, autoridades policiais e indústria no domínio das TIC’s, sector bancário e organizações…

disponibilizadas pela ONG SaferNet Brasil, consultamos também a Polícia Civil. Das 27 unidades federativas do Brasil, apenas 11 organizaram uma delegacia especializada em crimes digitais. Em busca de estatísticas oficiais sobre a ocorrência de cibercrimes contra a honra, consultamos cada uma delas. No Distrito Federal, a Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT) não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é…

com a atuação de Hackers sempre foram aspectos muito preocupantes. Estatísticas sempre colocaram o país como líder no ranking mundial de hackers e crimes virtuais, segundo a empresa MI2G(2002): O Brasil conquistou o título de maior laboratório do cibercrime em todo o mundo, segundo um levantamento feito pela mi2g, empresa britânica de segurança da informação. Os criminosos digitais brasileiros agem em campos diversos, como roubo de identidade, fraudes de cartão de crédito, violação de…

Florianópolis:Visual Books, 2010 BEAL, Adriana - Segurança da Informação: princípios e melhores práticas para a proteção dos ativos de informação das organizações. -São Paulo: Editora Atlas, 2005. BELHASSOF, RONEY. Debate sobre o projeto de combate aos cibercrimes. Disponível em: http://www.clubedohardware.com.br/blog/251. Acesso em julho de 2012. BERBERT, FÁBIO. O que é e como funciona um ataque de força bruta. Disponível…

de ameacas cibernéticas, e coordenar a resposta nacional a qualquer incidente de ciberseguranca. 20 Entende-se que o Brasil deve intensificar acões nessa área. Cabe citar que o pais nao ratificou a Convencao do Conselho da Europa sobre o cibercrime, e nem mesmo implantou uma legislacao que permite a ratificacao deste tratado (ESPINDULA, 2012). O autor entende ser inevitável a prestacao de apoio aos esforcos internacionais de desenvolvimento e implantacao de um regime de…

CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME Budapeste, 23.XI.2001 Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e os seguintes Estados signatários, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros; Reconhecendo a importância de intensificar a cooperação com os outros Estados Partes da presente Convenção; Convictos da necessidade de prosseguir, com carácter prioritário, uma política criminal comum, com o objectivo de proteger a sociedade contra a