Cibercrimes

que reflete a estrutura do Estado em um período determinado. O processo, desse modo, vem marcado por uma limitação jurídica do poder de perseguir e punir, pois a pena somente pode 52 ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA. Convenção sobre o cibercrime. Disponível em: . Acesso em: 14 out. 2008. 53 BRASIL. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, loc. cit. 54 STRECK, 2001, p. 81. 58 ser imposta mediante o processo judicial e pelo Estado.55 Não se pode olvidar o caráter subsidiário do…

forte influência sobre nosso sistema jurídico, como a Itália e a França, que o tema acaba envolvendo, pela natureza transfronteiriça das comunicações eletrônicas, a articulação entre as nações, como bem demonstra a elaboração da Convenção sobre o Cibercrime, de 2001, que os países mais relevantes para o Brasil seguem a tradição da “civil law”, e que ambas as instituições englobam um número significativo de participantes1, mostra-se indispensável a apresentação do estado atual da…

analis-lo, no qual Alessandro Molon o relator. E os principais pontos abordados foram a liberdade, a privacidade, a liberdade de expresso, a abertura da rede e as protees de quem produz esses contedos na Internet. Ficando de fora do projeto os Cibercrimes, os Direitos Autorais e Dados Pessoais. O que se pretende regular A abertura de uma rede democrtica, descentralizada, livre de barreiras e inovaes. Sua elaborao buscou evitar os excessos que pudessem entrar em conflito com a natureza…

fiscalizar o ambiente virtual pode ser uma opção viável, assim como a celebração de tratados internacionais que coíbam as condutas criminosas no ambiente da Internet (como a Convenção de Budapeste de 2001, também conhecida como Convenção sobre o Cibercrime) e que incentivem uma política mundial para cooperação recíproca entre polícias. A conduta de hacking, um dos pontos controvertidos entre autores, não nos parece relevante o suficiente para ser elevada ao patamar de bem jurídico…

mercado interno. De forma não exaustiva, pode-se enumerar com momentos fulcrais da constituição de uma regulação europeia sobre o comércio electrónico: - Lei nº 109/91 - Sobre a criminalidade informática (Portuguesa) e a recente Convenção do Cibercrime do Conselho da Europa; - Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância (CE); - Directiva 1999/93/CE, do…

Civ il (1 ) Carta Rogatória (2) Carteira da Ordem (1 ) Carteira Profissional (1 ) Cartão de Crédito (4) Cartórios (3) Carência da Ação (1 ) Cassação de Mandato (2) Catástrofe (1 ) CDC (1 4) Celeridade (1 3) Certificação Digital (85) Cheques (1 ) Cibercrimes (45) Cibercultura (58) Cidadania (1 ) Citação (2) CJF (2) CLT (29) Cláusula Pétrea (2) Cláusulas Abusiv as (4) Cláusulas de Confidencialidade (1 ) CNJ (1 2) CNMP (3) Coisa Julgada (6) Common Law (3) Compensação Tributária (1 )…

privacidade dos seus clientes estão fadadas ao fracasso, uma vez que se torna público que ela não dispensa aos seus clientes a ética e segurança mínima e necessária. Sabe-se que na medida em que o Comércio Eletrônico vem crescendo, aumentam também os cibercrimes. A rede que no passado era utilizada para troca de informações acadêmicas, hoje é repleta de transações bancárias, compras de bens e serviços, tudo por meio do fornecimento de dados dos cartões de créditos. É a sensação…

violá-la. LEGISLAÇÃO PERTINENTE O Brasil não possui legislação vigente específica que trate sobre a punibilidade dos danos decorrentes da disseminação de vírus. Ao contrário, por exemplo, de países da Comunidade Européia, que já reconheceram o cibercrime quando promulgaram a Convenção de Budapeste em 2001. Quando discorremos sobre os crimes cometidos através do uso da Internet, devemos tomar muito cuidado: aquilo que é válido e possível para o Direito Civil, no Direito Penal,…

que possibilita a atuação dos hackers é veloz desenvolvimento tecnológico em detrimento dos sistemas de segurança virtual. Assenta Peasani (2012, p. 23): O rápido desenvolvimento de novas tecnologias para a Internet também abre canais para o cibercrime, e é impossível para qualquer grupo corporativo de segurança manter-se atualizado em relação a essas mudanças, com a possibilidade de até 75% dos servidores da Web se tornarem vulneráveis a ataques por hackers. Atualmente…

2009-09-15 Assembleia da República Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15 Assembleia da República Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de…