Cib Comissão Intergestores Bipartite

observando a composição e descrição constantes do Anexo a esta Portaria. § 1º Após a data do protocolo de entrada do processo, a SES ou sua instância regional terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, para análise e encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite - CIB; § 2º Vencido o prazo fixado, o Município poderá enviar a solicitação de habilitação com o protocolo de entrada na SES, que comprove a expiração, diretamente ao Ministério da Saúde. § 3º Após a aprovação e habilitação dos NASF 3

multa proporcional ao prejuízo causado; aplicação de multas; afastamento temporário do responsável de suas funções; arresto de bens do responsável julgado em débito; inabilitação temporária (cinco a oito anos) do responsável para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; inelegibilidade de gestores condenados por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (Lei 8.443, de 1992, c.c Lei Complementar 64, de 1990, art. 1º, I, g). 9 …

seu âmbito de atuação, sendo estratégica a ação dos governos federal e estadual para a redução das desigualdades regionais e locais. De modo geral, a formulação de políticas tem sido compartilhada entre os gestores do SUS no âmbito das comissões intergestores, por meio dos conselhos de saúde; 2. Financiamento: A responsabilidade pelo financiamento da saúde, segundo a legislação, deve ser compartilhada pelas três esferas de governo. A definição legal de um orçamento da seguridade social,…

À Coordenação Estadual compete encaminhar a DI para a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e posteriormente ao Departamento de Atenção Básica (DAB)/ Ministério da Saúde. DAB encaminha a DI à Comissão Intergestores Tripartite (CIP) para aprovação e após providencia a publicação da portaria de qualificação das Equipes. Prazo para entrega das DI - se a DI chegar a Coordenação do PSF até o dia 20 do mês, haverá tempo hábil de enviá-la à CIB para homologação e depois à Brasília até o dia…

lei 8.142/90, não existindo qualquer menção dessa comprovação da conferência de saúde a cada quatro anos. C) ERRADA Comentário: no art. 4º VI da lei 8.142/90, não fala da aprovação e efetiva implantação como requisito imprescindível e sim de uma “comissão de elaboração do Plano de Carreira, cargos e salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação”. D) CERTA Comentário: art. 4º II da lei 8.142/90, “... conselho de saúde, com composição paritária...”. E) CERTA…

necessidades da população. Os gestores das três esferas de gestão do SUS (federal, estadual e municipal) instituíram espaços de negociação e definição de pactos acerca dos assuntos da gestão. Trata-se da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no âmbito nacional, e das Comissões Intergestores Bipartites (CIB), no âmbito estadual, com representações do estado e dos municípios. A participação social, no entanto, não pode estar restrita a essas instâncias formalizadas para o controle…

estabelecerão, em parceria com as entidades e associações representativas dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e de Educação, os indicadores de avaliação do Programa Saúde na Escola (PSE). O monitoramento e avaliação do PSE serão realizados por comissão intersetorial constituída em ato conjunto dos ministros de Estado da Saúde e da Educação. A idéia é avaliar sistematicamente e periodicamente o PSE. 3. Passos para adesão ao Programa Os municípios terão o prazo de 90 dias a…

Cultura Plano de Cultura Sistemas Setoriais de Cultura Sistema de Informações e Indicadores Culturais I Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: • Conselho de Política Cultural. • Conferência de Cultura. • Comissão Intergestores. III Instrumentos de Gestão: • Plano de Cultura. • Sistema de Financiamento da Cultura. 26 Órgãos Gestor da Cultura é a instituição pública responsável pela coordenação do Sistema de Cultura e pela execução das…

11/06/2013 ESTRUTURA INSTITUCIONAL E DECISÓRIA DO SUS Gestor Nacional Ministério da Saúde Estadual Comissão Intergestores Intergestores Comissão Comissão Tripartite Secretarias Estaduais Municipal Secretarias Municipais Colegiados Colegiado Deliberativos Participativo Conselho Conselho Nacional Conselho Conselhos Estaduais Estadual Comissão Bipartite Conselho Conselhos Municipais Municipal Implementação do SUS Formalizado por…

Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de controle social. As…