ELEMENTOS DA OBRIGAÇAO E RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

FACULDADE ESTÁCIO PONTA NEGRA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE GESTÃO FINANCEIRA DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NATAL 2014 DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária como requisito na obtenção da nota da Unidade I. ORIENTADOR: Prof(a). Msc. Andréia. NATAL 2014 Obrigação Tributária Principal e Acessória (CTN, arts. 113). Obrigação Tributária – Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. “§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” “§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Obrigação Principal: obrigação de dar ou entregar dinheiro ao Estado – pagar tributo ou penalidade pecuniária. Necessidade de estar definido em lei (em sentido estrito). A expressão “dar” não tem o sentido de doar, mas sim

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

Albuquerque Williams – Vice Presidente Marcelo Frota Benvenuti – Secretário Geral Maria Beatriz Martins Linhares – Primeira Secretária Ana Lúcia Aiello – Segunda Secretária Maria Cristina Antunes – Primeira Tesoureira Luísa Habigzang – Segunda Tesoureira Secretária Executiva da SBP Kelly Perpétua de Faveri 4 Comissões da 43ª Reunião Anual de Psicologia Coordenação da Reunião Anual Paula Inez Cunha Gomide Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams Comissão Organizadora…

Arquitetura, Artes e Comunicação da Unesp, campus de Bauru(SP), como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo, sob a orientação do Prof.. Dr. Ricardo Nicola. BAURU 2011 Bruna Faely Mano. Novas tecnologias, Comunicação Especializada & Assessoria de Imprensa /Bruna Faely Mano, 2011. 55 f.: il. Orientador: Ricardo Nicola Monografia (Graduação)–Universidade Estadual Paulista. Faculdade de Arquitetura, Artes…

PESSOAS NO ESTADO DO PARÁ: uma análise da experiê (Faculdade FIBRA) (proposta coletiva) * Especialista Marcia Araujo Teixeira (Anhanguera ) * Especialista Odilene Rita da Costa Andrade Mota (USP/LACRI (Laboratório de Estudos da Criança) A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: percepções de alunos * Estudante Silvania dos Santos Rabêlo (Universidade Federal do Maranhão) * Doutor Thelma Helena Costa Chahini (Universidade Federal do Maranhão)…

diologia, da Universidade Estácio de jetos não aprovados para regulamentar Medicina, em Fortaleza, teve a parti- Sá, do Rio de Janeiro. a profissão de fonoaudiólogos e elabo- cipação da Fonoaudiologia. O nome Na década de 1980 o número de ramos um projeto de lei que atenderia “Profissionais Afins da Medicina”, bas- cursos de Fonoaudiologia cresceu e às nossas reivindicações. tante ambíguo, não agradou muito espalhou-se por todo o Brasil. A Fo- O…

elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2012 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação – Ideorama Revisão – Positive Línguas e Idiomas Coordenação Geral/ CFP Yvone Magalhães Duarte Coordenação de Comunicação…

Apresentação Um dia, quando as coisas melhorarem... quando o Brasil for um país decente, quando não houver mais trabalho escravo, quando os preconceitos forem superados, quando não existir mais vestibular, quando vocês entenderem que literatura não se decora, pois é coisa de sentir... eu vou me deitar em alguma praia deserta, à noite, com a lua me namorando... nesse dia... eu vou morrer de achar graça. Prof. Vicente Jr. ( Doutorando em Literatura Brasileira pela UFPB ) 1…

2a. reunião – 12/08/83 – mesmo local • Compareceu o dr. Mário Cunha e, no finalzinho, Irmã Nair Teixeira Soares • Dr Ary Gonçalves apresentou esboço do estatuto, que foi aprovado; e sugeriu como sócios ausentes os advogados Euro Arantes, Geraldo Alvim, Manoel José Brandão Teixeira. Marum sugeriu Washington Albino de Souza, Olímpio Coutinho e Dr. Fábio Barletta. Dr. Ary propôs o prof. Campolina e Luís Paulo Ferreira de Andrade. Sílvio Braga sugeriu o professor De Filippo. …

distância 2a edição revista e atualizada Palhoça UnisulVirtual 2007 Créditos Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina UnisulVirtual - Educação Superior a Distância Campus UnisulVirtual Avenida dos Lagos, 41 Cidade Universitária Pedra Branca Palhoça – SC - 88137-100 Fone/fax: (48) 3279-1242 e 3279-1271 E-mail: cursovirtual@unisul.br Site: www.virtual.unisul.br Reitor Unisul Gerson Luiz Joner da Silveira Vice-Reitor e Pró-Reitor Acadêmico Sebastião Salésio Heerdt Chefe…