Cheque Caução

Haverá a resolução do mérito quando o juiz pronunciar a prescrição nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. DO MÉRITO O AUTOR moveu ação de cobrança de em face da RÈ, devido ao cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , pois segundo o AUTOR, a RÉ lhe devia pelo fato do atendimento hospitalar de seu marido, Sr Diego.

sofreu um grave acidente e necessitou de atendimento médico hospitalar urgente. Em decorrência da internação, o RÉU exigiu do AUTOR um cheque caução no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) como garantia de pagamento das despesas decorrentes ao atendimento de Miranda. Buscando salvar a vida da irmã, o AUTOR submeteu-se à entrega do citado cheque caução. DOS FUNDAMENTOS O direito, baseado no princípio da autonomia da vontade, valoriza a celebração de negócios…

exigência do próprio Autor um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como forma de garantia; Ressalta-se que a cobrança realizada pelo Autor é totalmente indevida, tendo em vista primeiramente que a exigência de tal garantia é claramente vedada, através da Instrução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde – ANS e da Lei Estadual 3426 de 2000, tal exigência também é considerada como crime através do art. 135do Código Penal, logo somente a exigência do cheque já…

necessitou com urgência de atendimento medico hospitalar. O réu ao receber a paciente, exigiu que o autor apresentasse cheque caução no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para dar prosseguimento ao tratamento. Com base no ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vicio do estado de perigo, e o cheque caução que é nulo, que configura na nulidade do negocio jurídico. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora…

sobre cobrança cheque no valor de R$ 60.000,00, emitido pela ré. Pelo exposto, verifica-se a incompetência absoluta, com fulcro no artigo 301,II do CPC, devendo o processo ser enviado ao juízo competente, qual seja, uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de janeiro. NO MÉRITO Em verdade, os fatos não se deram da maneira em que foram narrados pelo autor, mas sim, foi exigido o cheque no valor de R$ 60.000,00, como…

publicou mais de 20 obras no campo do Direito. Foi presidente da comissão de Constituição e Justiça por dois mandatos Atualmente é Deputado Estadual pelo PSDB.[2] Um dos seus projetos de maior destaque é o que proíbe aos Hospitais a exigência de cheque caução para internação de pacientes que não possuem plano de saúde.[3] Foi também presidente da CPI que investigou o mercado de reposição de autopeças.[4] Atuação como Promotor Como Promotor de Justiça, Fernando Capez lutou contra a…

MÉRITO Ressalta o réu, que conforme resolução normativa da ANS (Agência Nacional de Saúde) nº44, é vedada a cobrança de cheque-caução, que inclusive é previsto como crime conforme o artigo 135-A, CP. Ressalta ainda que na conformidade do artigo 156, CC, configura-se na presente hipótese Estado de Perigo, uma vez que a ré, possuidora de plano de saúde, foi obrigada a firmar cheque-caução no valor de R$ 60 mil, para que seu marido fosse operado em emergência, desta forma há vícios no…

(___________________________________________________) FORMA DE PAGAMENTO: ............... (a título de reserva do sítio) ................ (valor) e data do pagamento, (se for a prazo pegar cheque e especificar no contrato ou nota promissória) CAUÇÃO: A título de garantia da preservação do local e objetos, deverá o locatário assinar cheque / uma nota promissória, no valor de ......................., que será devolvido, assim que for feita, pelo locador (ou seu representante), uma…

ainda na recepção da emergência hospitalar pelo segurança do hospital o qual o comunicou que o atendimento da sua irmã só seria efetuado se o Autor preenchesse o cheque-caução no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sob ameaça de ter a vida de sua irmã em suas mãos, viu-se o Autor coagido psicologicamente a assinar o presente cheque no valor exorbitante sem possuir fundos bancários para cobrir tais despesas, haja vista o estado de perigo em que se encontrava sua irmã. É…

e às pessoas jurídicas; em relação ao tempo, podem ser de curto prazo e de longo prazo. As modalidades de crédito nas vendas a prazo para as pessoas físicas são: - faturado; - contrato de adesão – carnê de pagamentos; - notas promissórias; - cheques pré-datados; Faturado Esta forma de crédito ocorre quando a empresa oferece um tempo – por exemplo, 30 dias, para o cliente efetuar o pagamento de sua compra, mediante a apresentação da duplicata em seu vencimento. Hoje, também, há…