Cheque Caução

prática, não é o que ocorre. Diariamente mais pessoas, de todas as classes sociais, são privadas deste direito humano básico. Devido a este fato, recentemente foi sancionada a Lei 12.653/12, que incluiu um novo artigo no Código Penal. “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.…

contrato no qual as especificações da transação e a forma de pagamento serão devidamente contempladas. Dentre os títulos ou documentos utilizados nas transações comerciais dadas com garantias, podemos citar: - Nota fiscal – fatura; - Duplicatas; - Cheque; - Nota Promissória; - Letra de Câmbio; - Contrato; - Carnê de Pagamentos. A partir desses documentos, existe a formalização da transação comercial que permitirá o crédito. Para qualquer cobrança que se realize, é…

ENVIO AS PEÇAS PARA VC E VC DEIXA COMIGO UM CHEQUE CAUÇÃO NO VALOR TOTAL DAS PEÇAS QUE ESTÁ PEGANDO. VOCÊ FICA COM AS PEÇAS 30 DIAS. NO DIA AGENDADO, FAZEMOS O ACERTO QUE SERÁ DA SEGUINTE FORMA: CALCULO O TOTAL DAS PEÇAS VENDIDAS, TIRO SUA COMISSÃO DE 25% E O RESTANTE VC ACERTA COMIGO EM UMA ENTRADA + 30 + 60 DIAS NO CHEQUE, POR QUE ASSIM PODERÁ DAR PRAZO PARA SUAS CLIENTES. VOCÊ ME DEVOLVE AS PEÇAS QUE NÃO FORAM VENDIDAS, ENTRREGO SEU CHEQUE CAUÇÃO E COMEÇAMOS TUDO NOVAMENTE. …

Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I–DOS FATOS O réu exigiu do autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, que havia sofrido um acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. Diante da necessidade da urgência do atendimento, o autor não encontrou outra alternativa, senão deixar um cheque caução no valor exorbitante de trezentos mil reais, como condição para o tratamento. Portanto, por entender que o

Salvador- BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I-DOS FATOS Miranda Lúcia de Sousa sofreu um acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. Ocorre que a empresa Ré recebeu a paciente, mas exigiu um cheque caução do seu irmão, o Autor, no valor exorbitante de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Não obstante o estado emocional abalado decorrente do acidente, o autor ainda foi obrigado COERCITIVAMENTE a celebrar um contrato, já que tinha o…

que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a garantias, como cheque-caução, ou ao preenchimento prévio de formulários administrativos. Demonstrar-se-á a base principiológica – à luz dos princípios penais constitucionais, bem como dos direito humanos – presente na configuração deste tipo penal, fundamentando…

Ocorre que, mesmo após a autorização do referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque caução, como garantia de pagamento dos serviços hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi emitido pela ré no dia 28 de setembro de 2013. Impende destacar que, desde 2003, a cobrança de cheque-caução é considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, através da Resolução Normativa nº 44 que dispõe, in verbis: “Art.…

Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital. Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013. A exigência de cheque-caução é considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal. “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o…

Duplicata Lei 7357/1985 – Cheque Se houver conflito entre o Código Civil e a Lei Especial, utilizaremos a Lei Especial – Principio da Especialidade. 1 – Aspectos Introdutórios Os títulos de crédito encontram-se no artigo 585 CPC, que são títulos executivos extrajudiciais. Hoje em dia, além de confiança no sujeito, há tutela do Estado, haja vista que há possibilidade de executar. – Noções de crédito Crédito vem de confiabilidade, onde você confia no sujeito que fornece um cheque,…

é conveniado ao Hospital. Ocorre, porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da Ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013. A exigência de cheque caução é considerada ilegal, conforme art. 135-A do Código Penal. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da Ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo. Ou seja, a…