Cheque caução

cheque caução 29/05/2012 07h56 - Atualizado em 29/05/2012 08h48 Publicada lei que torna crime cheque-caução para atendimento hospitalar Lei prevê pena de até um ano de detenção e entra em vigor nesta terça. Hospital deve afixar cartaz dizendo ser ilegal exigir garantia de pagamento. Do G1, em São Paulo 2 comentários Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) a lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. A lei entra em vigor na data de publicação e regulamentação adicional poderá ser feita pelo Poder Executivo, diz o texto. A Lei 12.653, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Agora, estará incluso o artigo 135-A, que trata do "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial". A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte. Estabelecimentos de saúde que realizem o atendimento médico de emergência deverão obrigatoriamente afixar cartazes com o texto da lei em lugar visível do público. O projeto original foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier…

Salvador, na Bahia, levou a sua irmã a Sra. Miranda Lúcia de Souza, para ser atendida no Hospital Cobra Tudo Ltda que também tem sede em Salvador, devido esta ter sofrido um acidente e por isso, necessitado de um atendimento médico hospitalar urgente. Ao receber a paciente, o réu exigiu do autor um cheque caução no valor exorbitante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fornecer o atendimento médico hospitalar urgente que a irmã do autor necessitava. Sem outra alternativa, pois…

cumpre-se demonstrar que é vedado aos hospitais exigirem qualquer tipo de garantia, visto que a ré encontrava-se em estado de perigo, além disso, o próprio plano de saúde havia autorizado intervenção cirúrgica de emergência que o paciente foi submetido. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência…

aumentando em relação ao saldo do contrato. Caução de modalidades de aplicações financeiras de renda fixa A caução de modalidades de aplicações financeiras de renda fixa é usualmente conhecida no mercado como garantia autolíquidável, representa a inexistência ou a menor exposição de risco de crédito aos credores. Para a formalização, é indispensável que existam saldos em aplicações financeiras, revertidos em benefícios dos credores, que sejam suficientes para cobrir…

referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque-caução, como garantia de pagamento dos serviços médicos e hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual foi emitido pela ré no dia 28 de setembro de 2013, a fim de que seu esposo recebesse o tratamento necessário. Impende destacar que, desde 2003, a cobrança de cheque caução é considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, através da Resolução Normativa nº 44 que…

elaboração, organização e efetivação é da ATENDENTE de cada agência. CADASTRO DO CLIENTE (PRIMEIRA LOCAÇÃO): Cliente deve preencher o registro de clientes manual; Solicitar os seguintes documentos: CNH mínimo 2 anos, locatário maior de 21 anos, comprovante de renda, comprovante de residência, 2 referências pessoais; Caução cartão de crédito, exceção: cheque; Sujeito à análise cadastral; Preenchimento do cadastro no sistema deverá ser completo, endereço residencial e comercial.…

de vontade privada destinados a produzir que o agente pretende e o direito reconhece. A vontade própria do estado só se O Réu exigiu do Autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia se Sousa, irmã do autor, que havia sofrido um acidente, vindo, portanto a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. Diante do exposto, não restou, alternativa, ao Autor senão escudar-se perante o poder judiciário. O Réu exigiu do Autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia se…

da boa-fé. O autor, ao exigir da ré um cheque caução, se valeu de seu estado de perigo para, sob dolo, obter lucro. Conduta esta antiética, considerando que a ré assumiu essa obrigação onerosa para salvar a pessoa de sua família que estava com problemas de saúde já conhecido pela parte autora. Esta vertente ratifica a necessidade de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que a parte autora simplesmente ignorou o estado de saúde do ente da parte ré, e, mais: se…

para compra de sacos de farinha com o esposo da Requerida, no valor total de aproximadamente R$ Valor este representados por cheques pós datados de cada, entregues ao, esposo da Requerida. Sendo que o primeiro cheque já foi debitado, e o cheque em questão é referente a 2 parcela. Ocorre que ao abrir os sacos foi constatado que a farinha estava imprópria para uso(estragada), tendo inclusive sinais de adulteração das embalagens( data de validade, vedação dos sacos,…

executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.…