Cheque Caução

respondendo apenas pela existência do crédito. Por isso, somente o sacador, aceitante e respectivos avalistas da letra de câmbio podem ter suas obrigações exigidas pelo portador. Da mesma forma, o emitente é respectivo avalista da nota promissória e do cheque. Há que se verificar que o endosso, quanto aos seus efeitos, confere direitos autônomos, enquanto que da cessão resultam direitos derivados. No endosso, a eventual imprestabilidade de um, não contamina os demais, isso em razão da…

reconhecido. Assim, se um cheque é emitido e posto em circulação ele é autônomo, ou seja, ele vale porque é um cheque. Esse princípio protege a circulação do documento. Assim, se o documento não circulou vale a verdade verdadeira entre as pessoas que se envolveram na emissão do documento (casos de defeito, por exemplo). Ex.: ao comprar um determinado produto numa loja, “passo” um cheque, que entra em circulação. O lojista, por seu turno, “passa” o cheque adiante. Se esse cheque é…

Luiz Otávio indique a medida cabível com a devida fundamentação jurídica e os argumentos a serem utilizados 2) Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente. 3) Júlia é uma…

credor. Pluralidade de credores. : Cada credor pode exigir a dívida como um todo, mas o devedor desobriga-se I - pagando a todos conjuntamente ou II – pagando um credor apenas, desde que este dê caução de ratificação dos demais credores. Efeitos: Cada um pode exigir a dívida por inteiro. ; Caução de ratificação dos demais credores. ; Cada um dos credores pode exigir do credor que recebeu, a sua parte em dinheiro – Art. 261 ; Havendo remissão (perdão de dívida) de um dos credores, os…

REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7 ANALISE DOS ARTIGOS, NATUREZA…

obrigações cambiais). A ausência desses requisitos acarreta a nulidade do título. d) AUTONOMIA – as obrigações são autônomas entre si. ABSTRAÇÃO – a causa que deu origem a emissão do título não está vinculada a cambial (a causa debendi) NP – LC- CHEQUE. Exceções: Quando o título ainda está na posse do credor, sem terceiros. E quando estiver vinculado a um contrato (promessa de compra e venda de um imóvel). Há 2 tipos de vinculação: PRO SOLUTO – morre a causa debendi PRO SOLVENDO –…

1ºB: Títulos de Créditos (Letra de Câmbio e Nota Promissória) 2ºB: Duplicata, Cheque, Títulos Impróprios. 3ºB: Lei das Falências, Recuperação Judicial. 4ºB: Falência e Crimes Falimentares. TITULOS DE CRÉDITOS Direito Cartular Direito que está contido na declaração cartular e que pode ser exigido pelo portador do título de crédito. Introdução - aumento atividades mercantis - novas formalizações/convenções de pagamento (surge letra de câmbio) Histórico - Direito Romano: obrigação

é liberado diretamente na conta corrente da empresa e a cobrança dos recebíveis é feita pelo banco. Antecipação (ou desconto) de recebíveis. Trata-se de transformar duplicatas de venda a prazo, vendas parceladas no cartão de crédito ou mesmo os cheques pré-datados de clientes em capital para saldar as contas atuais. É antecipar dinheiro futuro – que a empresa irá receber – em dinheiro presente. Sua utilização é ideal para aumentar o capital de giro da empresa, e antecipar o fluxo de…

Experimental, Lda.” (clientes), os quais desde logo explanaram ao motivo pelo qual os trouxe ao meu escritório, trazendo um cheque, datado de 15/01/2013, e apresentado no Banco em 18/01/2013, no valor de € 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta euros), emitido pelo seu Cliente João Castro, o qual veio devolvido com a menção “Falta de Provisão”. Mais, informaram os mesmos que tal cheque teria sido a forma de pagamento utilizada pelo seu Cliente, um serviço ao mesmo prestado num veiculo com…

ação monitória Cabe quando alguém possui uma prova escrita, ou seja, um indício sério escrito... qualquer documento escrito... que não tenha força de título executivo por não estar previsto na lei ou por ter perdido essa força, como por exemplo: o cheque prescrito é muito comum; a duplicata incompleta; caderno de ‘pendura’ de armazém... telegrama, fax.. etc. Desde que seja referente a pagamento de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, conforme a própria letra da lei.”