Processo civil ii - unesa

Semana 1: a) O prazo para oferecer contestação quando a ação corre pelo rito ordinário é de 15 dias contado a partir da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts.72 e 74." AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE) SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA Agravante que é oficial do 1º Tabelionato de Notas da Capital Suposta falha na lavratura do ato notarial e no recolhimento do ITBI por escrevente vinculado ao tabelionato Não preenchidos os requisitos para o chamamento ao processo do escrevente ? Responsabilidade do oficial pelos atos dos prepostos não é solidária, mas objetiva Não preenchidos os requisitos para a denunciação da lide Decisão agravada não apreciou o pedido para a suspensão do curso do processo, o que torna impertinente o pedido recursal Em caso de não acolhimento do pedido (na ação originária), possível será, em tese, recurso contra a decisão que não suspender o curso do processo RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (2663873320118260000 SP 0266387-33.2011.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de…

integrar a lide. -Existe na ação de alimentos entre parentes. Na opinião de Leo tem de haver o requerimento do autor. Mas, na prática, os juizes aceitam quando o réu requer. Se os parente que deve em 1º lugar não puder ajudar, será chamado o parente sucessivo ao processo. Há vários autores que defendem que se trata de um tipo de chamamento ao processo. Contudo, se, por exemplo, o pai pagou tudo, ele não vai ter direito de cobrar do avó o que pagou, pois não há direito de regresso.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________. PROCESSO Nº. ____________ RÉPLICA ______________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas, abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, e o faz, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO Na aludida contestação, a empresa requerida solicita inclusão da seguradora Líder…

os resultados obtidos sejam coincidentes. Para que exista o litisconsórcio, é necessária a presença de qualquer das hipóteses dos art. 46 do CPC. Nos casos de contrato de seguro e responsabilidade civil facultativo, onde o sinistro pode causar danos a terceiros, caracterizam-se duas relações jurídicas: a primeira, da vítima ou de seus familiares contra o segurado, que é o responsável pelo dano, e, num segundo momento a ação regressiva deste, contra a companhia seguradora. A respeito…

sejam coincidentes. Para que exista o litisconsórcio, é necessária a presença de qualquer das hipóteses dos art. 46 do CPC. Nos casos de contrato de seguro e responsabilidade civil facultativo, onde o sinistro pode causar danos a terceiros, caracterizam-se duas relações jurídicas: a primeira, da vítima ou de seus familiares contra o segurado, que é o responsável pelo dano, e, num segundo momento a ação regressiva deste, contra a companhia seguradora. A respeito desta relação que…

segurado tinha contra o terceiro, autor do dano. Contudo, este direito limita-se ao valor pago pelo segurador. A apólice do seguro pode ser endossada, todavia, não ao portador. A transferência, para a produção de todos os seus efeitos, se faz mister - como é peculiar ao instituto da cessão de crédito - a comunicação escrita, assinada pelo cedente e cessionário, ao segurador-devedor da modificação do beneficiário do seguro. No âmbito do seguro de responsabilidade civil, é vedado, por…

também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da contratação quanto para pagamento ou não do prêmio.[1] Palavras-chave: Direito Civil; Contratos; Responsabilidade; Seguros. Sumário: 1.…

mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no citado artigo e vier a ser julgada no exterior não produzirá efeito algum em nosso território. Art. 89 – CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no…

processo. Para que exista o litisconsórcio, é necessária a presença de qualquer das hipóteses dos art. 46 do CPC. Nos casos de contrato de seguro e responsabilidade civil facultativo, onde o sinistro pode causar danos a terceiros, caracterizam-se duas relações jurídicas: a primeira, da vítima ou de seus familiares contra o segurado, que é o responsável pelo dano, e, num segundo momento a ação regressiva deste, contra a companhia seguradora. A respeito desta relação que envolve…

exclusão do dever de indenizar …………………………………………...… 2.3 Da ação de indenização ………………………………………………………………… 14 14 18 21 CAPÍTULO 3 – MATÉRIA PROBATÓRIA DE DANO MORAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ……………………………………………………………………………........ 26 3.1 Queixa ………………………………………………………………………………...... 3.2 Audiência de Conciliação e de Instrução e Julgamento ………………………………... 3.3 Tipos de acidentes de trânsito …………………………………………...………...…… 3.4 Do seguro obrigatório – DPVAT…