Chamamento A Lide Dpvat

que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços.” Referência: Conflito de Competência nº. 0010077-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 24/03/2014 – Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. A competência das Câmaras Cíveis decorre da ausência das características próprias de contrato no seguro DPVAT tendo em vista sua…

contra o dono do carro. O dono do carro somente alegou estado de necessidade. O juiz julgou antecipadamente a lide procedente, com base no art. 929. Recorreu 39 e alegou cerceamento de defesa. Tribunal manteve, pois não precisava de prova. Na verdade, o seu direito é perante quem criou a situação de perigo por meio de uma ação de regresso. Poder-se-ia ter feito uma denunciação à lide, mas às vezes é complicado, pois não se sabe quem foi que causou o dano, fugiu do local do acidente. Pelo art.

a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), no prazo de 48h, contados da ciência desta ordem, não podendo proceder a nova inclusão pela mesma dívida em discussão, até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo qualquer das ordens, incorrer em multa diária correspondente a R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 reais.Cite-se o Réu para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar expressamente…

contra decisão exarada pelo MM. Juiz da 12a Vara Cível da Capital, Dr. Elci Simões de Oliveira, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n°. 0218009-55.2011.8.04.0001, movida por SORAYA NOGUEIRA MANSUR SOUZA COSMÉTICOS, que julgou antecipadamente a lide nos termos do art. 330, inciso I, CPC. O Agravante, a priori, requer a extinção do feito original sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual, já que a inicial não teria preenchido todos os requisitos previstos no art.

vivia em união homossexual com a atual Prefeita. A circular n. 257, de 21 de junho de 2004, da SUSEP, em cumprimento a decisão judicial, assegurou que os companheiros homossexuais têm o mesmo direito dos heterossexuais ao pagamento do seguro de carro DPVAT, em caso de morte do outro. O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 1503/2010 concluiu pela admissibilidade do companheiro homossexual como dependente, para fins de imposto de renda. Súmula normativa da Agência Nacional de…

julgamento de ofício na hipótese dos autos no que concerne a eventual nulidade de cláusulas contratuais, haja vista a aplicação impositiva dos princípios limitadores previstos nos arts. 128 e 515, ambos do CPC, que determinam: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...)”…

=============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO N. 201193348838 COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS APELADO(S) : HILDA MARIA ROSA ADV(S) : LEOPOLDO DE ARRUDA LIMA GOIANIA, 9 DE JANEIRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO…

.........................................................................................................455 6.9 DANOS SOCIAIS ...............................................................................................................457 6.10 DPVAT .................................................................................................................................. 461 7 CONTRATOS ....................................................................................................

por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Em outras palavras, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou

para o melhor funcionamento da Justiça. As audiências são marcadas em curto prazo. Em alguns Estados são divididas em duas partes: a primeira - Conciliação, e a outra, Instrução e Julgamento. O julgamento das causas é rápido, e isso faz com que as lides sejam solucionadas, como pedem as Leis, de forma célere. As turmas recursais têm competência para julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais, além de embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Vale…