Cf Competência Tributária

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA -CONCEITO: Para Eduardo Sabag: “competência tributaria é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, procede a instituição da exação tributária” Ricardo Cunha Chimente: “é o poder que a constituição federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua igual incidência seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua…

tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde…

BRASIL CF, art. 18 VEDAÇÕES GERAIS CF, art. 19 UNIÃO 1. União e Estado Federal José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 27.ed, São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 492-494. UNIÃO pessoa de Direito Público Interno (CC, art. 41, I) autônoma em relação às unidades federadas é unidade federativa, não unidade federada cabe a ela exercer a prerrogativa de soberania do Estado brasileiro entidade de Direito Constitucional a ordem jurídica – vide…

PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Art. 148 CF: são de competência da UNIÃO (SÓ), e instituídas por lei complementar. No caso de relevância e urgência, pode ser instituído por Medida Provisória? A medida provisória cabe para qualquer caso de relevância e urgência, exceto para aqueles casos instituídos pela lei complementar, então não pode. A União poderá instituir empréstimo compulsório toda vez que tiver despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos…

ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação…

papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições Especiais…