Cessão Ponto Comercial

outra empresa e pretende empregar os mesmos funcionários na operação desses ativos, existem duas formas teóricas para atingir esse resultado: (a) cessão dos contratos de trabalho da empresa-vendedora dos ativos para a empresa-compradora ou (b) demissão dos funcionários da empresa-vendedora seguida de contratação pela empresa-compradora. Na opção de cessão, a empresa-compradora receberá os funcionários com manutenção dos contratos de trabalho anteriormente celebrados. Nesse caso,…

supletivamente. 2.1 – O ARTIGO 18 DO DECRETO 3.708/19 A disciplina das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a princípio, coube ao Decreto 3.708/19 e suas remissões (arts. 289 e 300 a 302 do Código Comercial). Dada a concisão de tal diploma normativo, os sócios possuíam uma ampla liberdade para disciplinar suas relações internas no contrato social, vale dizer, podiam disciplinar tudo que não fosse matéria de ordem pública e que não fosse…

art. 997, II, CC/2002; art. 56, II, da Lei nº 8.884, de 11.7.94. CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS CLÁUSULA SEXTA. A sociedade tem o capital social de R$ 120000,00 (Cento e vinte mil reais), divididos de conformidade com o quadro de distribuição de quotas, integralizadas, neste ato , em moeda corrente do…

prestação de serviços, realizadas a prazo. No Brasil, a expressão factoring é traduzida para fomento mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de fomento mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas nas Juntas Comerciais. O fomento mercantil se desenvolve pela compra (pela empresa de factoring) de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, conjugado com assessoria creditícia, de seleção de riscos e de…

reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo" (REsp 267.529/SÁLVIO). - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. (AgRg no Ag 735.529/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ…

Aluno: Marcilio Magno de Andrade Germano AVAL E FIANÇA As transações comerciais, por envolverem o patrimônio das partes, repercutem não só na situação econômica, moral e social, como também, casualmente, na de terceiros, estranhos ao negócio. As atividades comerciais, muitas vezes estão garantidas, seguras de eventuais imprevistos, por meio da fiança e do aval. O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos

definição faz muita diferença no ponto de vista jurídico, comercial e econômico. Essa diferenciação é importante, tanto que a tendência inicial era traduzir factoring como “fatorização” o que enfatizava o aspecto de cessão de créditos; agora, traduz-se “fomento mercantil”. Expressão adequada para o cotidiano comercial. O Factoring vem adquirindo espaço no Brasil nas últimas duas décadas, sobre a compra e venda do crédito ou ativos financeiros das empresas comerciais ou…

flutua no tempo, ou seja, o dólar tem um preço, pois é uma mercadoria. Há monopólio para negociação do câmbio, pertencente ao Banco Central e há taxas diferentes, conhecidos como cambio comercial e turismo e o que diferencia as taxas e o tipo de câmbio é a essencialidade do gasto – ex. cambio de importação é o comercial e que é mais barato que o cambio para viajar ao exterior – câmbio turismo. Regra-Matriz Aspecto espacial – território brasileiro Aspecto temporal – momento da…

A EIRELI-EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ALARGA O DIREITO EMPRESARIAL E DISPENSA NOVO CÓDIGO COMERCIAL 1. Oportunidade da iniciativa – 2. Posição no elenco das empresas - 3. Empresas unipessoais de fachada – 4. Vantagens da nova empresa – 5. Exploração da Propriedade Intelectual 1. Oportunidade da iniciativa Muito sugestiva foi a criação da EIRELI, pela Lei 12.441/11, de 11.7.2011, mas devido a vacatio legis de seis meses, entrou em eficácia em 8.1.2012. Essa Lei alterou

identificamos da empresa, sua historia, estrutura. Passando a falar no capitulo dois sobre aspectos importantes do aluguel, e no capitulo três falamos sobre os tipos de garantias em contrato de aluguel, legislação em vigor, analise de credito, praticas comerciais execução do fiador e por fim comparamos duas propostas de fiadores em sete quesitos distintos. Concluindo de forma positiva o questionamento proposto. Palavra Chave: Alugueis. Fiança. Garantia. Credito.…