Censura Sanção Do Advogado

judicialmente: é uma ação do advogado contra o cliente pedindo a fixação de honorários, porque não fez contrato. É o juiz que define os honorários através da tabela de honorários. Isso vira titulo executivo judicial. - Honorários sucumbenciais: a parte perdedora paga h. sucumbente para a parte que ganhou. O advogado da parte que ganhou é o (beneficiário), pois ele já ganhou do cliente e agora ele vai ganhar os sucumbenciais. A sucumbência é um direito exclusivo do advogado. Quando a…

ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.................................................................................... 4 ELEIÇÕES E MANDATOS ............................................................................................................ 12 PROCESSO…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

INFRAÇÕES E SANÇÕES Artigos 34 a 43 EAOAB TIPOS DE SANÇÕES – Art. 35: CENSURA – Art. 36. É inscrita nos assentamento do advogado, em sua ficha de inscrição, arquivada na seccional onde tem sua inscrição. É uma sanção mais branda, com pena de caráter moral. Podendo ser transformada em advertência, sem o assentamento nos registro do advogado (art. 36, parágrafo único). São 17 infrações que geram a censura: - incisos I a XVI e XXIX do art. 34; - violações aos preceitos do…

ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO I - postulação em órgão judicial, inclusive juizados especiais HC – não precisa de advogado MS, HD, ação popular – precisa de advogado Artigo 791, CLT – jus postulandi (súmula 425, TST – dispensa o advogado apenas nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e TRT). É necessária a presença do advogado nas instâncias extraordinárias (TST, STF) Na justiça do trabalho, nas ações de competência originária para MS e ação rescisória, precisa de advogado; Nos…

presidente do Conselho. b)4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c)3 membros do Ministério Público dos Estados. d)2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e)2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. f)2cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com aprevisão legal do artigo 130 da CF/88 compete ao…

- Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente…

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA SÃO AQUELES DO ART 34 DO ESTATUTO INCISOS: I(exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados) –II (participação em sociedade irregular ) -III (utilização de agenciador de causas )-IV (angariar ou captar causas ) –V (autoria falsa de atos )-VI (advogar contra literal disposição de lei )-VII (quebra de sigilo profissional )-VIII(entendimento com a parte contrária) –IX (prejuízo causado à parte )-X (nulidade processual culposa)…

dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados e Membros do Ministério Público (não especializado – regra do artigo 94 da CF/88). Art. 94 – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de…