Censura Sanção Do Advogado

para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que guia a atividade. O Estatuto veio para fortalecer os advogados, transformando a OAB em entidade de classe, em representação. Nãose pode prescindir da figura do advogado para se fazer prevalecer a justiça no meio social, sendo ele responsável por seus atos, devendo…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

vencedora. CPC: 10% a 20% valor da condenação. direito exclusivo do advogado sucumbência recíproca: cada parte arca com os honorários de seus advogados. Adv empregado -> qualquer empresa (advogado) ou sociedade advogados (o empregador pode ficar com uma parte, pode dividir entre empregado advogado e os sócios) A sucumbência não integra a verba salarial do advogado, seja para fins trabalhistas ou previdenciários. Advogado público -> inscrito na OAB cuidado: procurador do…

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso

modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro; IV – mediar e conciliar nas questões que envolvam: a) dúvidas e pendências entre advogados; b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência; c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS5 Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que…

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal. Juizados Especiais Cíveis no âmbito federal – a intervenção do advogado, em 1ª instância é desnecessária até o limite máximo da alçada, isto é, até 60 salários mínimos. Mas em 2ª…

escolha da oportunidade ou da conveniência de agir, ou, como diz DI PIETRO, "o motivo ou o objeto", do ato a ser realizado. Quando a Administração Pública tiver que decidir "qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário".(10) Pode-se dizer, no entanto, que o poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado.(11) Outra característica é a…

(TÉRMINO), DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS FEITO PELO ADVOGADO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: ART. 25ª, E – PRAZO DE 5 ANOS PARA O CLIENTE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES PAGOS AO ADVOGADO CARACTERÍTICAS GERAIS DOS HONORÁRIOS: 1. CONCURSO DE CREDORES (FALÊNCIA/INSOLVÊNCIA) – CRÉDITO PRIVILEGIADO. PARA O STJ, ESSE CRÉDITO EQUIVALE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 2. STJ – O CRÉDITO POR HONORÁRIOS É DE NATUREZA ALIMENTAR 3. SE O ADVOGADO FOR NOMEADO PARA DEFENDER DIREITOS DE…

público alvo que é lidar com casos, histórias, e etc. 1- DOS DEVERES DO ADVOGADO CÓDIGO DEONTOLÓGICO I Disposições gerais Artigo 1.º (Do advogado como servidor da justiça e do direito, sua independência e isenção) 1. O advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e responsabilidades que lhe são inerentes. 2. O advogado, no exercício da profissão, manterá sempre e em…