Censura Sanção Do Advogado

GABARITOS DAS AULAS DE ÉTICA Aula 09: Caso 01 – a) O advogado tem uma função especial na Constituição, possui uma responsabilidade civil contratual, na forma do art. 32, caput EOAB, com obrigações pré-contratuais e pós contratuais. A obrigação pré-contratual nasce no momento das tentativas que se desvela o princípio da informação e o sigilo profissional. A pós-contratual no sigilo e na prestação de contas, na forma do artigo 9º. Do CED. Caso 01 – b) Os elementos são: primeiramente, a omissão

Advogado deve alertar o cliente dos riscos de propor a demanda(Art 8 Codigo de Etica),sendo este informativo criterioso e detalhado. -Propor conciliacao Deveres dos advogados com a magistratura-Art 44 -Simpatia e boa relacao-Advocacia exige boa relacao com as pessoas do seu meio.(Na medida do possível ele deve relevar certas coisas(ponderar questoes pessoais),contudo na medida que passa o bom senso o advogado deve se defender e contrapor(interesse próprio e da classe) -Assumir uma…

público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos…

poderes necessita da autorização do cliente? Sim. O substabelecimento sem reserva de poderes, conforme o art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 2) O advogado deverá expor os motivos da renúncia? Explique. O advogado, ao renunciar, não precisa expor o motivo da renúncia, porém deverá permanecer responsável pelo feito durante 10 dias, prazo estipulado pela lei, sob pena de…

– São finalidades institucionais da OAB, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. (F) – São finalidades coorporativas da OAB, dentre outras, a defesa da Constituição, os direitos humanos e a justiça social. (V) – São finalidades coorporativas da OAB, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. (V) – Para a composição dos Conselhos Seccionais é aplicado o critério da proporcionalidade previsto no…

1 DOS DIREITOS DO ADVOGADO Artigo 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único: As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Características fundamentais da advocacia: …

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…

........................... 08 6. Bibliografia............................................ 08 Introdução A relação do advogado com o cliente deve ser baseada na confiança e independência entre as partes, sendo necessário que o profissional tenha a consciência ética da importância que sua conduta profissional possue para o bom exercício da justiça. O advogado tem por obrigação ética informar ao seu cliente os riscos de ingressar em uma causa, assim como os melhores métodos a…

modelares para a reta conduta do advogado. A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas jurídicas dotadas de obrigatoriedade que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível com a sanção de censura (art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB – MG REPRESENTAÇÃO Nº xxxxx/xxxx Trata-se de descumprimento contratual de advogado contratado para defender cliente, que percebeu honorários advocatícios contratuais e que deixou de comparecer a audiência de conciliação designada sendo aplicado aos autores os efeitos da revelia. Consta dos presentes autos que o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente