Celetista

com a mudança de direção da loja. 6) É necessário para que caracterize a sucessão, que haja a continuação de prestação laborativa pelo empregado, ao novo titular? R - Sim, uma vez que a continuação, torna induvidosa a incidência do tipo-legal celetista.

A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas…

Servidor Público foi criado o instituto RJU (regime jurídico único) o Estado estaria obrigado a submeter o seu Servidor ao mesmo regime jurídico (essa era idéia do RJU). Dois regimes encontramos no direito brasileiro: regime estatutário e regime celetista. Lei 8112 de 90 – decorrência do RJU Em 98 houve uma ampla reforma no texto da Constituição por meio da emenda 19 que ficou conhecida como reforma administrativa. Que alterou diversos pontos da constituição nessa parte…

“nova NR-4” foge. Ela transfere, delega, terceiriza aos conselhos profissionais uma responsabilidade que é exclusiva do MTE, estabelecida em lei. Tal fato resulta em ilegalidade do novo texto. Assim, a “nova NR-4” se faz ilegal por afronta ao texto celetista, algo inadmissível para uma Norma Regulamentadora, uma vez que sua existência legal se ampara justamente na competência dada ao MTE pela CLT.

Disciplina(s) que leciona: Tempo de magistério: Carga horária de trabalho semanal: Nível de ensino: ( )EI ( )EF-anos iniciais ( )EF-anos finais ( )EM Outras atividades: Regime de trabalho: ( ) Nomeado estatutário ( ) Contratado ( ) Celetista Trabalha em uma escola: ( ) pública municipal ( ) pública estadual ( ) particular Construção da docência 1) Conta-me como te tornastes professor(a)! Por que escolhestes essa profissão? Como te sentes, hoje, no…

de Trânsito. A competência para lavrar auto de infração de trânsito é exclusiva de servidor civil, estatutário ou celetista, ou, ainda, policial militar, conforme determina o art. 280, Parágrafo 4º do Código Nacional de Transito, in verbis: "§ 4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de…

período e apuraram diferenças de anuênios relativamente a períodos posteriores a agosto de 1999. Quanto ao termo final das diferenças a serem pagas, entende o IBAMA que em setembro de 1999 houve a integralização do percentual de anuênios por tempo celetista, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 1999. o IBAMA defende que não hove. A divergência está relacionada à forma de contagem da vantagem utilizada pelas partes - enquanto o IBAMA calculou o percentual do adicional…

descrever apenas “energia elétrica”, o novo art. 193 da CLT aumentou a abrangência dos profissionais que fazem jus ao adicional de periculosidade em virtude dessa exposição. Tudo nos leva a crer (por uma questão de interpretação literal do novo texto celetista), que a partir de agora, independente de ser um sistema elétrico de potência (SEP) ou sistema elétrico de consumo (SEC), independente se uma rede elétrica tenha voltagem abaixo ou acima de 1.000 V, enfim, nada disso importa: o…

será, estabelecerá ) Irão aparecer expressões com a palavra Lei, visando detalhar o direito "nos termos da lei" Ex.: art. 5°, XXXII, 37,VII (direito de greve) OBS.: Os servidores Público, aproveitam a lei de greve- lei 7783-89, dos trabalhadores celetistas, por decisão do STF, em mandado de injução coletivos, impetrado por sindicatos de servidores públicos CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade vertical, que deve existir entre a constituição e as normas…

recusa ao uso de equipamentos de proteção individual, podendo ensejar em demissão por justa causa. 7. De acordo com as normas regulamentares expedidas pelo MTE, é de observância obrigatória das NR’s os órgão municipais, desde que tenham empregados celetistas trabalhando em seus ambientes. 8. As normas de SST podem ser relativizadas frente à Acordos ou Convenções Coletivas. 9. A observância das normas de SST não desobriga as empresas de observar normas de códigos de obras municipais e…