direito costitucioal - oab

DIREITO CONSTITUCIONAL-OAB

Aplicabilidade de normas constitucionais: Todas as normas constitucionais tem eficácia no campo abstrato, independente de terem sido regulamentadas
EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

EFICÁCIA PLENA: que não dependem de regulamentação
-Dicas de eficácia plena: o verbo das normas é o verbo SER do presente do indacativo (é ou não) não aparecem: ex.: "pena do tipo" mas "nos termos da lei"
Ex.: art. 13 ss1°, art. 18, CF

-Aplicabilidade direta, mediata
EFICÁCIA CONTIDA: não dependem de regulamentação, mas admitem redução de direitos ( o Cngresso pode criar uma Lei, que reduza direitos)
CONTIDA: igual a anterior, não aparece xpressões como a palavra Lei, visando reduzir o direito..." atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
Ex.: art.5º XXIII

EFICÁCIA LIMITADA: dependem de regulamentação
O verbo da norma está no tempo futuro ( será, estabelecerá )
Irão aparecer expressões com a palavra Lei, visando detalhar o direito "nos termos da lei"
Ex.: art. 5°, XXXII, 37,VII (direito de greve)
OBS.: Os servidores Público, aproveitam a lei de greve- lei 7783-89, dos trabalhadores celetistas, por decisão do STF, em mandado de injução coletivos, impetrado por sindicatos de servidores públicos

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
É a verificação da compatibilidade vertical, que deve existir entre a constituição e as normas infraconstitucionais.
Decreto: 6949/2009- É um tratado de direitos humanos: Convenção Internacional para a proteção das pessoas com deficiência, é um protocolo facultativo. Foi referendado nos termos do parágrafo 3º do atigo 5° da CF.
OBS.: O sistema de aprovação é o mesmo de uma PEC, seguindo o parâmentro de controle de constitucionalidade.
CUIDADO: o controle de constitucionalidade, implica que a norma a ser comparada deve ser posterior a constituição ou a uma E.C.
FUNDAMENTOS OU JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Princípio da supremacia da Constituição
Rigidez