Impugnação Contestação CEF FGTS

lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp nº 1.111.201 – PE e no REsp nº 1.112.520 – PE de relatoria do Exmo Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. (...) 3. Quanto as demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Economica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ). (...) (AR. 1962/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012). Súmula 249/STJ – A Caixa Economica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Sendo assim, Excelencia, sem razão…

portador do CPF nº  , PIS nº  , autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a efetuar o saque dos meus recursos no FGTS referente à(s) seguinte(s) Conta(s) Vinculada(s) e no(s) seguinte(s) valor(es): Nº da conta no FGTS/ código do empregado Código do empregador/ código estabelecimento Valor do Saque R$(*) Utilização FMP (preencher SIM ou NÃO) 01         02         03    …

REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores assalariados, sendo constituído gradativamente de depósitos…

FAQ – Associativo FGTS e SBPE Programa Minha casa Minha vida. v Pergunta: Qual o limite de idade Maximo para obter do financiamento da CEF? A Idade máxima permitida são 80 anos obedecendo a seguinte regra, o prazo de entrega + o prazo de financiamento + a idade do comprador mais velho tem que ser igual a 80 anos. Exemplo: um cliente de 65 anos esta comprando um apartamento que vai entregar em 02 anos, ele só vai conseguir financiar 13 anos, ou seja, 156 meses. Operação: Limite…

Súmulas 514-515-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O…

que é o FGTS? O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal (CEF). A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta. Os recursos dela são utilizados pelo governo na área de habitação popular, saneamento básico e…

O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF), em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário. O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo…

crises na década de 1980 estas instituições não resistiram e o Banco Central (BACEN) assumiu o papel normatizador do SFH e a Caixa Econômica Federal (CEF) assumiu as demais obrigações. A CEF se expandiu em todo o país através do Correspondente Bancário (CB) com a marca “Caixa Aqui”. O objetivo deste trabalho foi verificar a expansão do financiamento habitacional através da CEF – Agência Ilhéus e a participação do Correspondente Bancário vinculado àquela agência no período de 2010 a…

Introdução Prescrição - Integrando-se o FGTS no rol dos direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, também está sujeito aos prazos previstos no art. 7º da Carta Magna, no que se refere à prescrição do direito de ação, não havendo que se falar em incidência do que dispõe o Enunciado 95 do E.TST quanto `a prescrição trintenária. (TRT 15ª Região 28.579/97 - Ac. 5ª T 42051/98. Rel. Eliana Felippe Toledo. DOE 23/11/98, p. 122). Prescrição para pleitar FGTS t. 158 : A…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA: AÇÃO DE COBRANÇA DO RESÍDUO DO FGTS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 1 – RENILDA RIBEIRO DE MENEZES, brasileira, solteira, Professora, portadora do RG nº.2.132.327 SSP/PB e inscrito no CPF sob o nº.289.535.764-15, residente na Rua Desembargador Braz Baracuhy nº.460, Bairro Costa e Silva, João Pessoa – PB; 2 – 3 4 – 5 – por seus procuradores e advogados infra-assinados, regularmente constituídos, conforme instrumentos procuratórios anexos…