Cef Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 9° VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB Proc. Nº: 2012.0654.009.13.00-3 DINALDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo n° 2012.0654.009.13.00-3, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença de folhas 102, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a presente subscreve, interpor, com fulcro nos artigos, 893 inciso II e 895 inciso I da…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

AUTOR : MARIANGELA MACHADO HIPOLITO ADVOGADO : PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : BESC S.A - CREDITO IMOBILIARIO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por RONALDO JÚLIO DE SOUZA HIPÓLITO e MARIÂNGELA ADENIDE MACHADO em face de BESC S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento da hipoteca que recai sobre imóvel dado em garantia em contrato de…

Reclamada não efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme extratos, em anexo fls.____, emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, mais a multa de 40% R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). III. DA FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Durante o período de trabalho, o empregador não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS). A Lei nº…

dispensado imotivadamente. Sem que, para tanto, tivesse percebido seus direitos salariais e rescisórios, saldo de salário do mês de 03/2012, correspondente a oito dias Trabalhados; aviso prévio; férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS dos meses, FGTS do mês da demissão, FGTS sobre 13º salário e entrega das Guias TRCT, CD e SD com a multa de 40%, horas extras tudo conforme determina a legislação em vigor. Deve, portanto, o reclamante receber todas as verbas rescisórias e…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – É calculado 8% da remuneração recebida pelo empregado, valor este que é descontado nos holleriths mensalmente pela empresa e depositado na Caixa Econômica Federal, em conta em nome do trabalhador, valor este que será levantado pelo trabalhador, quando este for imotivadamente dispensado. CÁLCULOS: 8% sobre todas as verbas rescisórias incidentes conforme legislação REFERÊNCIA LEGAL: Lei 8.036/90, art.15 e 18 MULTA 40% FGTS- valor devido ao…

dezembro do ano de 1990, Brasileiro e funcionário da Empresa Santo Antônio de Energia, falecido em 20 de Julho de 2013, conforme certidão de óbito em anexo; II- Quando da morte de CHICO TRIPA, este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal; III- A Requerente, sendo viúva e genitora do único filho do casal, JOSÉ DA SILVA, nascido em 20 de dezembro de 2005, conforme consta na certidão de…

fazendo confusão com os nomes das empresas para quais o Requerente prestou serviço. Ocorre Excelência que, conforme cópias do TRCT, CAGED e do FGTS do Requerente neste ato juntado aos autos, é cristalino que o Autor laborou para o Requerido........... de 03/09/2001 a 26/09/2008, tendo sido depositados todos os valores referente ao período laboral na sua conta do FGTS, bem como a multa de 40% (quarenta por cento) por ocasião da rescisão contratual sem justa causa. Dessa feita, deve…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – É calculado 8% da remuneração recebida pelo empregado, valor este que é descontado nos holleriths mensalmente pela empresa e depositado na Caixa Econômica Federal, em conta em nome do trabalhador, valor este que será levantado pelo trabalhador, quando este for imotivadamente dispensado. CÁLCULOS: 8% sobre todas as verbas rescisórias incidentes conforme legislação REFERÊNCIA LEGAL: Lei 8.036/90, art.15 e 18 MULTA 40% FGTS- valor devido ao…

Ministério do Trabalho e Emprego, com informações para Trabalhador, Empregador, além de link para o site da Presidência, com acesso a leis, das quais a Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho. www.cef.gov.br = Caixa Econômica Federal (FGTS). www.e.gov.br ou www.redegoverno.gov.br = Governo Eletrônico. Fornece acesso a vários outros sites, além de ótimas dicas e informações. www.brasil.gov.br = Informações úteis e acesso a outros sites. www.guiatrabalhista.com.br…