Cef Fgts

a Reclamante as quantias devidas a título de FGTS, do período de 12/08/96 até a data da rescisão contratual, corrigidas monetariamente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.º 8.036/90. Valores a serem apurados em liquidação de sentença; b) ou alternativamente compelidas a depositarem as quantias devidas a título de FGTS, do período de 18/08/2014 até a…

TRABALHO II Profa. Carla Saab R. Murakami FGTS Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos…

certidões de nascimento e casamento anexas e cuja qualificação será feita oportunamente, bem como a apresentação dos herdeiros. No entanto, consta pela Caixa Econômica Federal – CEF Agencia 000-Pólo da Moda localizada na Rua Pernambuco nº 00000 Centro, CIDADE C, que o de cujus possui um saldo de Resíduo Vinculados ao PIS e ao FGTS depositado em seu nome em razão do Programa de Integração Social - PIS. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou…

Orientação sobre o atendimento as normas editadas pelo MTE como exame médico ocupacional Homologação das rescisões dos funcionários junto ao MTE, ou sindicato da categoria. Registro da movimentação do funcionario junto a CEF, e obtenção da chave para o saque do FGTS. Entrega das declarações obrigatórias como: Gfip, CAGED, RAIS, DIRF, etc... Controle de férias a vencer. Enquadramento do sindicato da categoria. A FOLHA DE PAGAMENTO DIVIDE-SE EM DUAS PARTES:…

Sirleide Alves de Souza Mastrochirico DIREITO DO TRABALHO Empregado Empregador Justa causa Aviso prévio Prazo para pagamento Verbas rescisórias, FGTS Seguro-desemprego Professora Andreia Tassiane Antonacci INDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. EMPREGADO 4 2.1. Conceito 4 2.2. Algumas espécies de empregados tem suas particularidades 4 3. EMPREGADO 5 4. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA 6 4.1.…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado…

xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Fernandes Lima nº 651, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.055-000, com alicerce nos…

enquadrá-lo. O cadastro do empregado deve ser feito de forma bem completa, com todos os dados necessários, pois as informações serão transmitidas para os sistemas do FGTS, Previdência Social e Ministério do Trabalho, se algum erro imperceptível por estes sistemas for adiante poderá trazer transtornos ao empregado quando ele for sacar o FGTS, PIS e seguro desemprego. * Quando todos os empregados estiverem devidamente cadastrados no sistema folha de pagamento deve-se imprimir um…

INSS e a CEF. Pelo exposto, é claro o direito a imposição de multa a Reclamada por não ter lançado as devidas anotações pertinentes ao contrato de trabalho na CTPS e por ter mantido o Reclamante sem registro por todo este tempo. FGTS A Reclamada, ao deixar de efetuar corretamente os depósitos do FGTS, fez com este não fosse beneficiado na integralidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que faz jus, devendo este D. Juízo, condenar a reclamada a indenização do…

DIREITO DO TRABALHO 1. O quê significa a sigla FGTS? Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 2. Historicamente, por que foi instituído o FGTS? R. Foi fundada em 1966 em substituição a estabilidade no emprego, direito restrito aos trabalhadores que permaneciam mais de dez anos na mesma empresa, também para prever ao trabalhador uma poupança em caso de demissão, passou a ser obrigatório a partir de 1988. 3.Em qual percentual é pago o FGTS e por quem? Este percentual deverá…