Cef Fgts

RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - é de entrega obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS ou às contribuições/informações à Previdência Social. A GFIP deverá ser entregue mensalmente, a partir de 01 de fevereiro de 1999, quando houver : • recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social; • apenas recolhimento ao FGTS;…

cujo qual se referem a ações contra a União, está elencada no art. 109,I da CF, que declara competente a justiça federal. IV-DOS FATOS O requerente possui valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais somam a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), extrato em anexo. Ocorre Excelência que, oficiada a Caixa Econômica Federal, para sacar o montante, esta informou pela impossibilidade jurídica do pedido, vez que o…

da CLT, em sua CTPS não foram anotados registros, devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. Ademais, face a irregularidade constatada, requer-se a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providências. Ressalta-se que a reclamante exercia a função de BALCONISTA, percebendo como salário último a importância de R$ 330,00 (Trezentos e Trinta Reais) por mês, acrescido de uma estimativa de gorjeta de R$27

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SEÇÃO ................., ESTADO DE SÃO PAULO. Prioridade de Tramitação Processual Juros Progressivos do FGTS Expurgos Inflacionários 89/90 brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira Profissional nº xx , CPF nº xx, PIS nº xx , residente e domiciliado à Rua xxxxx – Franca, SP, CEP ............., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica…

mesma razão acima), ora calculado em R$ 75,00; multa do artigo 477, em face do atraso injustificado no 17/03/2006 09:57:01 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 3 / 4 pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$ 300,00; FGTS mais 40%, no valor apurado de R$ 100,80; e por fim multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas acima ( salvo sobre a multa do artigo 477 pois tem fato gerador diverso), consoante o comando do artigo 467 da CLT, no valor de…

principalmente as de baixa renda. Sua atuação lhe garante hoje a participação em todas as esferas do Mercado Financeiro: MERCADO MONETÁRIO A CAIXA além de atuar como principal agente das políticas públicas do Governo Federal (Bolsa Família, FIES, PIS, FGTS, Seguro Desemprego) ela assim como os outros bancos comerciais oferecem aos seus clientes conta corrente, conta poupança e outras. Toda vez que um cliente deposita dinheiro numa dessas contas com objetivo de guardar ou…

Desta forma, o reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: Férias proporcionais referentes ao período compreendido entre 03/03 e 30/09/2011 acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional referente ao mesmo período, aviso prévio, FGTS mais multa de 40% pela demissão sem justa causa. No tocante ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando…

PROGRAMA DETALHADO: - Processo de cálculo e pagamento de salário: prazo para pagamento dos salários; apresentação das tabelas de incidência INSS – IRRF – FGTS e Salário família; apresentação de modelos de contracheques; montagem de base para incidência de INSS; montagem de base de incidência do IRRF; montagem de base para incidência do FGTS; cálculo de salário fixo e cálculos de salário variável – comissão. - Processo de desconto do vale transporte: apresentação das formas de…

única herdeira do de cujus, eis que este não deixou filhos, nem esposa, já tendo falecido seu pai (certidão de óbito anexa). Ocorre que a requerente tem conhecimento de que o de cujus possuía dois Seguros de Vida no Banco do Brasil, saldo de FGTS junto a CEF e um Consórcio de uma motocicleta, junto ao Consórcio Nacional RECON. A requerente atualmente necessita da quantia, visto que teve elevadas despesas com o funeral do falecido e dependia de parte da renda do mesmo para sua…

Comissões Consultivas BANCO CENTRAL (BACEN) SUBSISTEMA NORMATIVO Responsável pelo funcionamento do mercado financeiro e de suas instituições. 8/27/2014 (CVM) COMISSÃO VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUIÇÕES ESPECIAIS B.B. BNDES CEF Estrutura do SFN Instituições Financeiras Bancárias Instituições Financeiras não Bancárias SUBSISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) Instituições Auxiliares Composto pelas…