Cef Fgts

RELATOR|:|JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR| APELANTE|:|CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF| ADVOGADO|:|BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTROS| APELADO|:|JOSE CONCEICAO DE SANTANA E OUTROS| ADVOGADO|:|FERNANDO BAPTISTA FREIRE E OUTROS| ORIGEM|:|OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200555683)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª…

Aula Estatuto e História da CEF Gustavo Anzolin História CEF • O dia 12 de janeiro de 1861 marcou o início da história da CAIXA e de seu compromisso com o povo brasileiro. Foi nesse dia que Dom Pedro II assinou o Decreto n°2.723, dando origem à Caixa Econômica. Criada com o propósito de • incentivar a poupança; • conceder empréstimos sob penhor; • a instituição veio combater outras que agiam no mercado, mas que não ofereciam garantias sérias aos depositantes ou que…

Do saque do FGTS na Justiça do Trabalho José Hélio Santos* 1 - Preâmbulo Na leitura de publicação oficial, deparei-me com uma decisão que aguçou minha curiosidade. Tratava a citada decisão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que vise à autorizar o trabalhador a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de grave doença. Em absoluto respeito aos que pensam diferente, passo a defender a competência desta…

FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é uma série de recursos oriundo do salário dos trabalhadores do setor privado, e o FGTS é administrado pela Caixa Ecônomica Federal, um banco federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais,por exemplo, mas também pode ser utilizado com outras funções, como…

HISTÓRIA DA CEF AUTOR: Profº. Rafael Renz http://acasadoconcurseiro.com.br CONTEÚDOS DE ATENDIMENTO DO ULTIMO EDITAL DA CEF 1 História e Missão da CAIXA 2 Estatuto da CAIXA (Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Demais Disposições Preliminares, Dos Objetivos, Do Pessoal). PREVISÃO DE QUESTÕES: 2 de um total de 60 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 03 HISTÓRIA............................

HISTÓRIA DA CEF AUTOR: Profº. Rafael Renz http://acasadoconcurseiro.com.br CONTEÚDOS DE ATENDIMENTO DO ULTIMO EDITAL DA CEF 1 História e Missão da CAIXA 2 Estatuto da CAIXA (Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Demais Disposições Preliminares, Dos Objetivos, Do Pessoal). PREVISÃO DE QUESTÕES: 2 de um total de 60 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 03 HISTÓRIA............................

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.

fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal, cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social benefício sob o n° 149.415.875-0, em conformidade com o disposto da lei 8.036/1990. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada…