Cef Fgts

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

FINANCEIRAS: Um Estudo de Caso da Caixa Econômica Federal - CEF Alexandre Viana Guimarães Jussara Diara de Freitas Luiz Eduardo Rodrigues Tereza Rodrigues Weber Belo Horizonte 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um estudo de caso da Caixa Econômica Federal - CEF Trabalho interdisciplinar apresentado como…

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela CEF, Ag. .... anexos (docs... ), cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (doc. ...) e o respectivo termo registrado em sua CTPS (doc. ), em conformidade com o disposto no art. ...... da Lei do FGTS. (indicar o artigo respectivo…

Quem tem direito ao FGTS? Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado; os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias portuários, etc. Quem não tem direito? Não têm direito ao FGTS os trabalhadores eventuais, aqueles que prestam serviços em caráter provisório, não sujeitos a

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS XXXXXXXXX Alphaville XXXXXXXXX FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa de Bacharelado apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção da média semestral para a disciplina de Direito Trabalhista. Orientador(a): Prof(a): XXXXX Alphaville 2012…

reclamante, que realizava suas atividades nas dependências físicas da CEF era contratado pela reclamada, com contrato de trabalho iniciado em 09/01/2002. Ocorre que no dia 16/12/2002, a Caixa Econômica Federal informou à reclamada que o contrato entre ambas estava rescindido, estando agora contratada a empresa Brasília Informática LTDA. Com a rescisão do contrto entre as empresas, os funcionários não deixaram de trabalhar nas dependências da CEF, oque configura a sucessão de empresas, o…

PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.” Diante do posicionamento acima transcrito, nossa atual jurisprudência é uníssona, e vem seguindo exposto sumula transcrita, conforme pode-se verificar pelos acórdãos que pede-se vênia em transcrever: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Histórico Antes do sistema do FGTS, havia o da estabilidade decenal, ou seja, após 10 (dez) anos de cumprimento dos serviços efetivos, o trabalhador garantia a sua permanência na atividade laboral e somente poderia ser dispensado se cometesse alguma falta grave, a qual era apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave; Em 1958, previu-se a criação de fundos de reserva para indenizações asseguradas pela…