Cebas

........ 29 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Comparação dos Títulos e Certificações ..................................................... 34 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CSLL –…

adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho; à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Outrossim, o Decreto n° 2.536/98, que dispõe sobre a concessão do CEBA - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo certificado de filantropia), considera como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, além das entidades que atuem nas áreas acima,…

fala é sobre duas alterações fundamentais:a) Em coerência com a CF88 recoloca o campo de ação do CNAS restrito à política de assistência social. No caso, as demandas de organizações de saúde e de educação para obtenção do Certificado de Beneficentes (CEBAS) passam a ser da competência de cada Ministério ao qual está afeta sua atividade.b) O segundo aspecto que permanece polêmico diz respeito à aceitação do campo de ação da assistência social. Existem formas de entendimento pré CF88,…

é sobre duas alterações fundamentais: a) Em coerência com a CF88 recoloca o campo de ação do CNAS restrito à política de assistência social. No caso, as demandas de organizações de saúde e de educação para obtenção do Certificado de Beneficentes (CEBAS) passam a ser da competência de cada Ministério ao qual está afeta sua atividade. b) O segundo aspecto que permanece polêmico diz respeito à aceitação do campo de ação da assistência social. Existem formas de entendimento pré CF88,…

a CF88 recoloca o campo de accedilatildeo do CNAS restrito agrave poliacutetica de assistecircncia social. No caso, as demandas de organizaccedilotildees de sauacutede e de educaccedilatildeo para obtenccedilatildeo do Certificado de Beneficentes (CEBAS) passam a ser da competecircncia de cadaMinisteacuterio ao qual estaacute afeta sua atividade.b) O segundo aspecto que permanece polecircmico diz respeito agrave aceitaccedilatildeo do campo de accedilatildeo da assistecircncia social.…

como possibilita receber doações da União e também receitas das loterias federais, permitindo, ainda, realizar sorteios, constituindo, por fim, um dos requisitos para instrução do pedido de certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). O certificado de utilidade pública estadual também é um dos requisitos exigidos pela Lei para requerer ao INSS a isenção da quota patronal. Ademais, traz como benefícios o reconhecimento da idoneidade no âmbito estadual. O…

colaboradores.......................................................................... 52 LISTA DE SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ABRAÇO Associação Brasileira de Ação Social ANDI Agência de Notícias dos Direitos da Infância CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEFF Certificado de Entidade Beneficente de Entidade de Fins Filantrópicos COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CNAS Conselho Nacional de…

ao mercado de trabalho; à habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Outrossim, o Decreto n° 2.536/98, que dispõe sobre a concessão do CEBA - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social(antigo certificado de filantropia), considera como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, além das entidades que atuem nas áreas acima, aquelas que…

certificações, a seguir são apresentadas as principais titulações e/ou certificações: Título de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Título de Organizações Sociais (OS); Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas); Título de Utilidade Pública Federal; Título de Utilidade Pública Estadual; Título de Utilidade Pública Municipal, entre outros. 5.1 TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) A Lei nº 9.790-99…

social, desde que atendem determinados requisitos legais. As contribuições que podem ser compreendidas no dispositivo constitucional são: a) Cota patronal do INSS: condicionada à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); essa imunidade alcança, também instituições de educação, de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações isentas do imposto de renda,…