Cebas

Interesse Social, envolve: a) Cumprimento dos aspectos legais institucionais internos (Lei 10.406/02); b) Cumprimento das exigências legais dos órgãos governamentais (Ministério da Justiça, Ministério Público Estadual, Conselhos Municipais, CNAS/CEBAS); c) Imunidade ou isenção de tributos, como forma de redução de despesas (deve atender uma série de requisitos para conseguir imunidade/isenção); d) Estruturação da contabilidade, não apenas como exigência legal, mas como instrumento…

Município: Campinas CEAS: 5855 CNAS: 145803/59 1.9. Inscrições em outros Conselhos Municipais: ( ) Conselho Municipal de Educação ( ) Conselho Municipal de Saúde 1.10. Certificação N do CEBAS: 71010.002249/2006-82 Vigência: 17/09/2009 OSCIP: Vigência: 1.11. Missão da Instituição (de acordo com o Estatuto Social) (máximo de 10 linhas) A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA -…

etamente o público alvo (contrato de prestação de serviços), ambas podem celebrar uma contrato de cooperação para o atendimento do público alvo, o que possibilita que ambas mantenham a qualificação de Utilidade Pública, OSCIP e CEBAS; quando da realização de contrato de doação ou de patrocínio, a empresa doadora pode, em determinadas circunstância, gozar de incentivos fiscais (deduções no Imposto de Renda); e a autorização do uso da marca e logomarca da organi

Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido. Inexistência. Ofensa aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/1988. Inocorrência. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. O inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o CEBAS, renovável…

Curso de Acesso a 2º Oficial de Naútica - Básico(ACON-B) 43 Curso de Acesso a 2º Oficial de Náutica - Complementar(ACON-C) 45 Curso de Supervisão de Mergulho Profundo(C-ESP-SUP-MG-PROF) 47 Curso Básico de Automação (CEBA SEMIPRESENCIAL) 48 -XVIII-  Curso de Qualificação de Docentes (CEQD SEMIPRESENCIAL) 50 Curso de Acesso para Capitão Fluvial(EACF) 51 Curso Avançado de Posicionamento Dinâmico(EAPD) 53 Curso de…

764 de 15/07/1969 Utilidade Pública Federal Decreto n° 71.307 de 03/11/1972 Registro Conselho Municipal de Processo n° 003 de 01/05/1998 Assistência Social Registro Conselho Municipal da Criança e Processo n° 001 de 1992 do Adolescente CEBAS Processo 211.533.68 de 05/08/1968 JUSTIFICATIVA: A APAE de Passo Fundo é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros sem fins lucrativos,…

poderes públicos (federal, estadual e municipal). Refere-se às certificações que conferem alguns benefícios fiscais às organizações e aos doadores. As informações abaixo só devem ser preenchidas pelas instituições da sociedade civil. Número do CEBAS: O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) é um dos documentos “declaratórios” concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social…

depende da anterior trajetória de trabalho. É o “bem-estar ocupacional” que inclui determinadas ocupações – os empregados domésticos, as mulheres e os rurais foram os últimos a integrar essa lista. Atualmente, o certificado de organização beneficente (Cebas) expedido pelo CNAS é o passo mais avançado para obter a isenção da cota patronal junto ao INSS. Assim, os empregadores deixam de recolher à seguridade social os 12% relativos ao salário de seus empregados – atenção: não só daqueles…

líquido. As fundações devem manter, por exigência do Ministério Público Estadual, a elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR). No caso de entidades, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), que desenvolvem atividades em mais de uma área (saúde, educação e assistência social devem apresentar as demostrações de resultado de forma segregada, conforme as respectivas atividades.

pelo órgão normativo do sistema de ensino a que pertence, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovado seus projetos pedagógicos; • dispor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou, na ausência do CEBAS, dispor de ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação do projeto pedagógico. A aplicação dos recursos recebidos por…