Cc Art 53 Ao 69

inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer, produzir prova contrario. Para ambas as partes. - Verdade Real:…

ASSOCIAÇÕES: Conforme o art. 53 do Código Civil “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizarem para fins não econômicos”. É uma pessoa jurídica de direito privado voltada á realização de finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas, sociais, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal surge com a inscrição do estatuto social, que a disciplina, no registro competente. As associações são criadas pela vontade de um grupo de…

chamava a pessoa física de ente de existência visível (ver arts. 31 e 32 do CC Argentino). R: Aparentemente, a resposta estaria contida na primeira parte do art. 2º do CC, que dispõe começar a personalidade a partir do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardio-respiratório). Vale lembrar que o exame de docimasia hidrostática de Galeno tradicionalmente serve para aferir o nascimento com vida do recém-nascido. A segunda parte do art. 2º, todavia, dispõe que o nascituro teria…

Estado” Empresa  Sociedade Empresária “Tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro”. (art 982) código civil. O objetivo é a lucratividade Responsabilidade Social      Doações Parceiros Produtos ecologicamente correto Investimento em programas Retorno – marketing Surgindo o Terceiro setor Segundo Aquino Alves (1999, p.69): “O Terceiro Setor é o espaço institucional que abriga ações de caráter privado, associativo e voluntarista que são…

alienante -cedente: responde pela existência do crédito (arts. 295 e 296, CC) -endossante: existência do crédito e solvência do devedor Limites da defesa do devedor em face do adquirente -devedor pode alegar defesa da relação jurídica com o cedente. O devedor pode apresentar contra o cessionário todas as defesas que ele teria contra o cedente. -devedor não pode alegar defesa da relação jurídica com o endossatário (art. 17, LU e art. 916, CC). *Endosso com efeitos de cessão civil…

1 – Em que momento se poder declarar aberta a sucessão? R: Conforme o Art: 1.784 do CC, a abertura da sucessão se da com a morte do autor da herança, sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a

envolvidas são: credor fiduciário e devedor alienante. O devedor recebe um financiamento do credor, utilizando o bem adquirido como garantia. Há a transferência da propriedade para o credor, sob condição resolutiva.  ESPÉCIES: COMUM (artigo 1361 do CC/2002). MERCADO FINANCEIRO (Lei 4.728/65). IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura…

que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil). Averbação (é uma anotação feita num registro público) Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem o registro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil). Sentença declaratória não cria um fato novo, apenas declara um fato já existente. Ex:…

o numero de um documento do devedor (RG.CGC ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional ); e) a indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar; f) a época do pagamento; na omissão, o titulo passa a ser à vista (art. 889, parágrafo 1º, CC); g) A indicação da data e do lugar em que o título é passado; h) O nome da pessoa a quem ou a ordem, de quem deve ser pago o título; i) A assinatura de quem passa o título (sacador ou subscritor); j) …

CAPÍTULO I: NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO: FONTES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 53 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 3 – FONTES DE DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém (água). As chamadas “fontes de direito” nada mais são,…