Caução No Processo Cautelar

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o processo…

I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 1. NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber: a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito. Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Gisele Leite Professora universitária e mestre em Direito e Filosofia, conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória…

FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do ingresso do processo…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

| |devidamente qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com a r. decisão de fls. 28 que concedeu a liminar de sustação de| |protesto, mediante caução representada pelo depósito do valor correspondente aos títulos, no prazo de 24 horas, sob pena de | |revogação da liminar, vem, através de seu advogado ao final assinado, tempestivamente, interpor | |AGRAVO

NIRE, sediada na, por sua advogada que esta subscreve (Procuração em anexo – Doc.01), com escritório na, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 798 do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , sediada na Rua, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: I –

três doutrinas. PROCESSO CAUTELAR Conceito: Segundo Francesco Carnelutti cabe ao processo cautelar uma função subsidiária de servir a tutela do processo principal (conhecimento ou execução) onde será protegido o direito eliminando pois eventual risco frente a uma eminente litigio. Nestes termos a função do processo cautelar é de dar segurança ao desenvolvimento processual e consequente resultado eficaz das atividades cognitivas ou de execução. Providência da Ação Cautelar =…