Cautelar Sustação De Protesto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. MEDIDA CAUTELAR URGENTE Requerente: HL VIAGENS E TURISMO LTDA Avenida Rio Branco nº 156, grupo 1001/1139 Centro - Rio de Janeiro CNPJ 05.166.379/0001-28 Procurador: Elaine Landim Gomes OAB/RJ 92.904 Avenida Rio Branco nº 156,sala 3203, Centro 20.040-003 Rio de Janeiro – RJ Fone/Fax (021) 2220-9908 Requerida: TORRES MOVEIS PARA ESCRITÓRIO Estrada do Portela nº 494 – Madureira – Rio de Janeiro …

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

Foro da Comarca de Recife do Estado de Pernambuco Lucas de Jesus (qualificação completa), por seu advogado infra assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com pedido de Liminar, com fundamento no artigo 282 e artigo 798, ambos do Código de Processo Civil, em face de Ximenes Móveis Funcionais S.A (qualificação completa) representado por seu diretor, pelas razões de fato…

mundo jurídico título emitido indevidamente. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de impedir o protesto, com base no inciso I, do art. 273, do CPC. O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo se possível fosse, seria hipótese de cautelar. Após a contestação o Autor renovou o pedido, com base no inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A…

SILVA Plano de Aula 1 : Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau Aplicação Prática Teórica 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de…

Menezes, n. 1953, Bairro Mocambo, Cidade Porto Velho, Estado de Rondônia, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de JKL FACTORING SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 98765, com sede na Rua Maranhão, n. 3312, Bairro Centro, Cidade Porto…

- Obtenção de vantagens indevidaAbertura de inventário pelo rito de arrolamento - Direito de famíliaAbstenção de contestação em ação popularAção anulatória de casamentoAção anulatória de crédito tributárioAção anulatória de lançamento fiscalAção cautelar de separação de corposAção de adjunção compulsóriaAção de Alienação de coisa comum - Bens do EspólioAção de alimentosAção de anulação de ato jurídico c/c perdas e danosAção de anulação de contrato - Venda de ascendentes à…

com o aviso do Cartório de Protestos de ................................., seundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata: . Posteriormente, com vencimento para 16/01/2010, surgiu uma outra duplicata com o mesmo valor(doc. em anexo). Ocorre que referidas duplicatas não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto porque o conhecimento que originou as duplicatas ora levadas a protesto não procedem de…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC, 882/887 Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: I - se o devedor não for encontrado na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. Art. 884. Se o oficial opuser…

Processo Cautelar. Compreensão. Noções Gerais. Requisitos para a Concessão. A instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia. Classificação. Tutela Cautelar e Antecipatória (Distinções). Cautelar de Ofício. Responsabilidade Processual Civil. Poder Cautelar Geral. Medidas Atípicas. Poder Discricionário. CASO Nº. 01: Frederico promove ação de conhecimento com pretensão de reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu…