Cautelar Sustação De Protesto

MEDIDAS CAUTELARES: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. "Preparatórias", quando são requeridas antes da…

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº...., CEP ...., fone .... na Comarca de .... 1 - Em ...., Requerente e a primeira Requerida firmaram contrato de prestação de serviços de transportes de cargas, sendo na ocasião, pactuada que os pagamentos seriam equivalentes a ....% do valor da carga transportada e, posteriormente, confirmado através de um fax datado de .... o mesmo ano (doc. II); 2 - Entretanto, a…

da mencionada marca comparecessem às concessionárias para a substituição de determinada peça do freio uma vez que ocorreu um defeito na fabricação. Questão 2 a) Os outros foram apensados na medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. b) Ista salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que tenha sofrido, até porque era a depoente que no 7º Ofício de Imóvel resolveu…

queestaria representada por cheque encaminhado a protesto, de número _____________ (Doc. 02). Como adiante se demonstrará, a dívida já foi integralmente quitada e, mesmo que não tivesse sido, a ação paracobrança do título encontra-se prescrita. Esses foram os motivos que levaram a Requerida a propor Ação Cautelar para Sustação de Protesto (proc. nº _____________, ___ª Vara Cível) e a respectiva AçãoPrincipal (proc. nº _____________). O protesto foi sustado (Doc. 03), a prescrição foi…

Cautela (art. 798) - Trata-se do poder supletivo ou integrativo que permite ao juiz, na inexistência de previsão legal, a criação de uma medida cautelar para tutelar uma situação de urgência; - Representa uma autorização concedida ao Estado-Juiz, para, além das medidas cautelares típicas, previstas no CPC (como arresto e sequestro), conceder medidas cautelares não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica. - O artigo 798 indica que o juiz poderá determinar medidas…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

empregador a utilizar os recursos a sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude nessa conduta. Questão 2 a) Os autos foram juntados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual autora usufrui a sustação liminar do protesto. b) Cabe salientar que a informante Ana Buarque, secretária do autor da ação, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era ao declarador que ia ao 7º oficio de…

PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE: A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. Recife, 2015. Danielle Rocha Santos. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE: A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. Trabalho realizado por Danielle Rocha Santos como requisito para a nota da disciplina de Processo Civil V, ministrada pelo professor Roberto Wanderley.…

do recurso ordinário? 37) Cite três características do processo cautelar: 38) Explique o que seria a característica da instrumentalidade processo cautelar: 39) Explique o que seria a característica da provisoriedade processo cautelar: 40) Explique o que seria a característica da revogabilidade processo cautelar: 41) Explique o que seria a característica da autonomia no processo cautelar: 42) Explique o que seria uma cautelar inominada: 43) Explique o que seria Poder Geral de…