Cautelar Com Mandado De Segurança

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

Natureza jurídica do veto jurídico do Presidente da República dentro dos momentos de controle de constitucionalidade (o veto jurídico é espécie de controle de constitucionalidade preventivo ou prévio exercido pelo executivo). 14 – Efeitos da medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade (efeitos erga omnes, ex nunc, vinculante e repristinatório. Este último no caso da ADI somente). 15 – Local onde o interessado deve arguir a tese de inconstitucionalidade…

Superior Eleitoral (TSE), prolatou a afirmação de que o mandato do parlamentar pertencente a um partido em que foi eleito, utilizando princípios constitucionais, sendo ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de perda do mandado por justa causa. A infidelidade partidária é punida com a perda do mandato eletivo, conforme cita Cardozo (1997, p. 25): É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento de…

não serão devolvidas 7.2 – Ex.: enquanto não periciadas as coisas, não são devolvidas 7.3 – Se seu carro for furtado e, depois, achado, quem pode devolvê-lo a vc? 7.4 – Duas pessoas: o delegado e o juiz 7.5 – Da decisão do delegado cabe mandado de segurança 7.6 – Da decisão do juiz cabe apelação – 593, II, do CPP 8 – Seqüestro 8.1 – Cabe seqüestro dos bens adquiridos com os proventos da infração 8.2 – Olhe o que tem de mais caro no seu quarto. Blz? 8.3- Imagine que eu furte…

JURISPRUDÊNCIA S DO STF PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem‐estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com …

concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.” No mesmo rumo foi a Lei 5.021/66: “Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor…

Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

recurso ordinário Equivale à apelação. É cabível do julgamento da ação trabalhista em primeira instância e das ações de competência originária do TRT's (art. 895/CLT), quais sejam (contra decisões nestes): dissídio coletivo,ação rescisória,mandado de segurança e habeas corpus, decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho. É também cabível da decisão que ordena o arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência. Efeito: devolutivo…

apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 277, caput, do CPC; em ação cautelar: a citação do réu, após o cumprimento da medida, a fim de apresentar contestação, em 5 dias, sob pena de revelia; em ação de execução: a citação do executado, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172, §2º do CPC, para que no prazo de 3 dias, efetue o pagamento de R$ ___, sob pena da expedição de mandado de penhora e de avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação…

Cur so de Dir eito Dir eito Pr ocessual Penal II Pr ofessor Rafael De Luca Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es. De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal,…