Cautelar Caução

FACULDADE PROMOVE- PROCESSO III PROFESSORA- CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO APOSTILA Nº 2 O PROCEDIMENTO CAUTELAR 1 - INTRODUÇÃO — Enquanto o processo é o conjunto dos atos destinados a realização da tutela jurisdicional, seja ela de conhecimento, de execução ou cautelar, o procedimento é o caminho traçado na lei que esses atos processuais vão seguir. Em se tratando do processo cautelar, o CPC, nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

primeira delas refere-se á hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação (Art. 732, parágrafo único), o que será feito independentemente de caução. Outras são a possibilidades de prisão civil do devedor e o desconto da pensão em folhas de pagamento, o que, evidentemente, importa certas alterações no procedimento comum da execução por quantia certa. O Código de Processo Civil…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula- se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V). O depósito judicial é…

liberdade, mas dar mais importância as medidas cautelares de natureza patrimonial e ao confisco dos valores espúrios. Jurisdicionalidade Considera-se que todas essas medidas assecuratórias pode afetar, direta ou indiretamente o patrimônio do agente. Pois são medidas que só cabe ao juiz competente para proferi-las. Na fase judicial pode ser decretado de oficio o sequestro pelo juiz, mas na fase investigatória é vedado decretar medidas cautelares de oficio pelo juiz, podendo ser…

98.388, série nº. 0007 / PA e do CPF/MF nº. 237.321.482-20, residente e domiciliado à rua dos Caripunas, nº. 2742, Ed. Mistral, Apto. 1904, bairro da Cremação, Belém / PA, CEP nº. 66.060-340, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.848.387/0001-54, com endereço comercial sito à Rodovia PA 481, s/n,…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

processo cautelar tem por finalidade assegurar o resultado efetivo e real dos processos cognitivo e executivo. Trata-se de medida de urgência de natureza instrumental, objetivando, segundo a doutrina dominante, proteger a atividade jurisdicional. O artigo 798 do Código de Processo Civil aduz a respeito dos requisitos necessários para se alcançar a providência de natureza cautelar, qual sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. Art. 798 do CPC, in verbis: “Além dos procedimentos…

739-A dispõem que só haverá efeito suspensivo nos embargos, se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, devendo também ser observados os demais requisitos do §1º do mencionado artigo, pois a regra é que os embargos não suspendem a execução. No entanto, não se pode esquecer da possibilidade da parte embargante em utilizar o instrumento da ação cautelar inominada como remédio jurídico processual para suspender o curso do processo executivo, ou pelo menos a…

Títulos de crédito Protesto Cambial Antes de adentrarmos ao estudo do protesto cambial, faz-se necessário fazer uma introdução acerca das outras modalidades de protesto existentes no direito brasileiro. São elas: Protesto judicial – É um procedimento cautelar específico, previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de…